Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058795-02.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058795-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058795-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAMILA FERNANDA CUNHA DINIZ TAVARES ADVOGADO(A): LIVIA RABELLO PRADO (OAB RJ171701) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por CAMILA FERNANDA CUNHA DINIZ TAVARES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. No Evento 33, em impugnação aos cálculos apresentados, a Fazenda Nacional apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Por sua vez a parte autora apresentou os cálculos atualizados dos valores que entende devidos (Evento 36). A parte autora (Evento 36) discorda dos cálculos; que as diferenças apontadas pelo réu estão erradas, conforme explicita; aduz que a diferença do efetivamente recolhido e o teto para apurar o valor que deveria ser devolvido, não foram os que a autora indicou, estando divergentes, causando diferença no cálculo final. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos da contribuição previdenciária para o RGPS incidentes sobre suas remunerações, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. Considerando a discordância apontada pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para efetivar os cálculos, com base na documentação anexada aos autos, contendo os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º). Considerando que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a 07/08/2019. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215129-12.2025.4.02.9666/TRF (CAMILA FERNANDA CUNHA DINIZ TAVARES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(99)