Cumprimento de sentença 5000519-84.2020.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000519-84.2020.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000519-84.2020.4.02.5111/RJ AUTOR: ANTONIO BARBOSA SERVOLO ADVOGADO(A): CAROLINE MOREIRA CARNEIRO (OAB RJ145321) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria à retificação da autuação, fazendo constar "Cumprimento de Sentença" nos registros de distribuição. Evento 78. Intime-se o executado, por remessa via EProc, para pagamento da quantia de R$ 13.315,00 (treze mil trezentos e quinze reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante GRU eletrônica, a ser gerada no endereço eletrônico fornecido em evento 78, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias. Alerto que no caso de não ser comprovado nos autos o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º. Não havendo pagamento voluntário, desde já defiro a penhora via Sistema SISBAJUD, tal como autoriza o artigo 854 do Código de Processo Civil, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte executada depositados junto a instituições financeiras. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2° do Código de Processo Civil, para, caso pertinente, manifeste-se na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do Código de Processo Civil), devidamente comprovada no processo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo desde que na mesma instituição bancária, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para alegar a impenhorabilidade, abra-se vista à exequente para informar os dados necessários para a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo. Em sendo negativa a diligência, dê-se vista à parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50187899020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)