Execução de Título Extrajudicial 0000291-24.2006.4.02.5003 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000291-24.2006.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000291-24.2006.4.02.5003/ES EXECUTADO: NELIO RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO(A): FLÁVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA (OAB ES017001) ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB ES008499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por titulo extrajudicial proposta pela União. No Evento 309, a União a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de remuneração como médico, expedindo-se ofício à UNIMED NORTE CAPIXABA COOP DE TRAB MEDICO (CNPJ: 35.988.963/0001-20) para que efetue os respectivos descontos. Requer, também, a penhora de 30% da aposentadoria do executado mediante a expedição de ofício ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO para tanto. Foi convertido o valor de R$ 593,50, conforme guia juntada no evento 243. Entretanto, nos termos da petição do evento 258, o débito atualizado perfazia o montante de R$ 108.635,61, em setembro de 2023. A consulta SISBAJUD realizada não retornou com resultado positivo. Outrosssim, no extrato INFOJUD juntado no evento 306, verifica-se a existência de rendimentos recebidos pelo executado que se revelam incompatíveis com o fato de não existir qualquer valor ou valores ínfimos depositados em conta bancária. Há que se ressaltar que o feito tramita desde o ano de 2006, buscando a União o recebimento decorrente de condenação do executado pelo Tribunal de Contas da União. Destarte, é de se ver que o executado teve diversas oportunidades para quitar o débito. Ademais, consoante o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ a regra de impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada, desde que preservada quantia suficiente à manutenção do devedor e preservada a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, no caso, tendo em vista os altos valores recebidos pelo executado, conforme extrato INFOJUD, infere-se que a penhora de 30% é possível, considerando que a impenhorabilidade somente alcança o montante necessário à sobrevivência do devedor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2102674 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2023/0366706-5, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Assim sendo, defiro o pedido da União do evento 309 para determinar a penhora de 30% do valor líquido da remuneração do executado. Expeça-se mandado de penhora e oficie-se à UNIMED NORTE CAPIXABA COOP DE TRAB MEDICO (CNPJ: 35.988.963/0001-2) e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO para cumprimento, devendo providenciar o depósito do valor em conta judicial na CEF, à disposição desse Juízo.

26/05/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 334

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 334

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 320

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 321

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 321

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50080384420254020000/TRF2

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legal

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