Cumprimento de sentença 5081191-07.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081191-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA (OAB RJ211208) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). ART. 24 DA LEI N.º 3.820/1960. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) contra sentença prolatada no bojo de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo”, objetivando, em síntese, a declaração de “nulidade dos autos de infração ensejadores dos processos administrativos e o cancelamento imediato das multas deles decorrentes”, atribuindo-se à causa o valor de R$ 4.505,53 (quatro mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). 2. A sentença recorrida foi fundamentada, em suma, no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente, como reconhecido pelo STJ, e que o estabelecimento autor é centro de saúde/unidade básica com atividade ambulatorial sem leitos, não se sujeitando à exigência de manter profissional farmacêutico. 3. A quantidade de leitos diferencia o dispensário de medicamentos, tal como conceituado no referido artigo 4º, inciso XIV, da Lei n.º 5.991/73, e a farmácia hospitalar, conforme previsto no inciso X, parte final, do mesmo dispositivo legal. Portaria do Ministério da Saúde de n.º 4.283, de 30/12/2010, passou a considerar pequena unidade hospitalar aquela com até 50 (cinquenta) leitos, categoria em que se insere a Fundação apelada. 4. A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de modo que, no que concerne à necessidade de assistência de técnico responsável nos estabelecimentos mencionados, seu art. 15 somente faz alusão às farmácias e drogarias, nos seguintes termos: "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". 5. A legislação de regência não faz qualquer referência ao dispensário de medicamento quando exige a assistência de técnico responsável. Precedente STJ: REsp n.º 1.110.906/SP - Tema 483. 6. Restou consignado pelo STJ que o conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, considerando, ainda, como pequena unidade hospitalar aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos. 7. A nova disciplina dada pela Lei n.º 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos. Precedentes do STJ. 8. A hipótese é de manutenção da sentença apelada, tendo em vista a desnecessidade da presença de farmacêutico no estabelecimento objeto da autuação reconhecida na sentença como indevida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, perfazendo o valor de 11% considerada a quantia fixada pela sentença. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS COSTA ZAPPELLI FERREIRA (OAB RJ211208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5081191-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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