Apelação Cível 5023595-16.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

VALDECIR BANDEIRA DAS NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/08/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

06/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/08/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

13/06/2025, 18:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/06/2025, 13:12

Lavrada Certidão

09/06/2025, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>

26/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 62

23/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/05/2025, 17:28

Todas as movimentações(74)

Transitado em Julgado

06/08/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

06/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/08/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Documentos

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 13:12

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

13/06/2025, 18:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/06/2025, 13:12

Lavrada Certidão

09/06/2025, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>

26/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 62

23/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

22/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

02/05/2025, 13:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

28/04/2025, 13:41

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/04/2022, 21:30

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

26/04/2022, 19:03

Juntada de certidão

26/04/2022, 19:01

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

20/04/2022, 17:22

Decisão interlocutória

20/04/2022, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/04/2022, 14:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/04/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/04/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/02/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/02/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 14:54

Recurso Especial não admitido

02/02/2022, 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2022, 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/01/2022, 08:03

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

26/01/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/01/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/12/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/12/2021, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/12/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2021, 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

14/10/2021, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/10/2021, 11:05

Lavrada Certidão

21/09/2021, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00:00</b>

11/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 116

09/09/2021, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2021, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

09/09/2021, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

26/08/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/08/2021, 10:24

Intimado em Secretaria

24/08/2021, 15:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

24/08/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/08/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

10/08/2021, 12:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/08/2021, 20:52

Lavrada Certidão

21/07/2021, 14:32

Juntada de certidão

15/07/2021, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021<br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00:00</b>

13/07/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 209

10/07/2021, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/07/2021, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

07/07/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:42

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 10:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 15:58

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•16/02/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 14:12

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 11:34

EXTRATO DE ATA

•08/10/2021, 11:05

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 12:06

EXTRATO DE ATA

•06/08/2021, 20:52