Cumprimento de sentença 5043736-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043736-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043736-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SOLUMAQ SOLUCOES EM LOCACAO DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB BA053823) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SOLUMAQ SOLUCOES EM LOCACAO DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários, fixados em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Pretende, a Parte Embargante, desconstituir a constrição judicial operada sobre o caminhão trator VW/BMB 26.260 CNM CM, ano 2010/2010, cor branca, placa NXU 9637, efetivada nos autos da execução fiscal nº 5006376-98.2021.4.02.5104, ao fundamento de que comprou de boa-fé o veículo, que era de propriedade do executado, e em data anterior à constrição determinada pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. 3. Considerando-se que o crédito cobrado na execução fiscal trata de dívida ativa não tributária, deve ser aplicado o Enunciado de Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."), conjuntamente com as regras previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a questão. 4. Em que pese a inscrição do crédito em dívida ativa e a citação sejam anteriores à venda do veículo, constata-se que, quando ocorreu a alienação do bem, inexistia anotação de constrição no Detran. 5. A sentença reconheceu a má-fé da parte ora recorrente por mera presunção, considerando que ela teria agido com descuido ao celebrar a avença sem a realização de consulta acerca da existência de processos em face do executado, dispensando, entretanto, o ônus exigido do credor de provar que o adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A mera alienação de bem realizada no transcurso de processo judicial contra o devedor/executado, por si só, não conduz ao reconhecimento de má-fé ou de fraude à execução. 6. Como no momento da venda do bem não havia registro da penhora, tampouco houve comprovação da má-fé do comprador do veículo, deve ser desconstituída a penhora efetivada na Execução Fiscal nº 5006376-98.2021.4.02.5104 relativamente ao veículo pertencente ao Embargante/Apelante. 7. No julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 872), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pelo atual proprietário (Embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, ou pela Parte Embargada, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 8. À luz da tese fixada no Tema Repetitivo 872/STJ, o atual proprietário (Embargante) deve arcar com os ônus sucumbenciais, haja vista que não comprovou a efetiva atualização cadastral junto ao Detran, apresentando tão-somente a comunicação de venda na plataforma eletrônica COMVEN. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro, determinando-se a baixa, na Execução Fiscal nº 5006376-98.2021.4.02.5104, da penhora sobre o veículo pertencente ao ora recorrente. Condenação da Parte Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado atualizado, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLUMAQ SOLUCOES EM LOCACAO DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB BA053823) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5043736-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006376-98.2021.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)