Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0123968-82.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0123968-82.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0123968-82.2015.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: JULES WHITE SOARES SOUSA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: PAULO CEZAR DE ANDRADE PITANGA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: CUSTODIO SERRATI CASTELANI ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. BENTO FERREIRA/ES. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. TEMA 1.199 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Caso de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e tese fixada no sistema repetitivo pelo STJ (Tema 1.199). Julgado que negou provimento às apelações da União e dos autores, e manteve sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime cobranças sobre o imóvel classificado como acrescido de marinha, enquanto não finalizado o processo administrativo demarcatório, no qual não há notícia de notificação dos interessados, por edital ou pessoalmente. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, já que não há conflito para com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.199, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULES WHITE SOARES SOUSA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: PAULO CEZAR DE ANDRADE PITANGA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: CUSTODIO SERRATI CASTELANI ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0123968-82.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 224

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007868-27.2026.4.02.9445/TRF (CUSTODIO & SCHMIDT ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005978 processada no TRF2 com o no. 50078682720264029445/TRF (CUSTODIO & SCHMIDT ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005978

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)