Apelação Cível 5004397-49.2022.4.02.5110 - TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

08/08/2025, 07:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06

21/07/2025, 16:23

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

21/07/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

15/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004397-49.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: RAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB RJ202241) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) APELANTE: VITOR FERNANDO FORTUNATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial alegadamente cerceada é desnecessária e imprestável a combater cláusulas expressa e validamente pactuadas. 2. Inviável acolher pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. Inexistência de base para a revisão e incidência do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Legítimo o contrato que prevê o sistema de amortização constante/crescente – SAC/SACRE, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. 3. A planilha de evolução teórica do contrato de financiamento habitacional, entregue aos mutuários para demonstrar os fluxos de pagamentos e servir de referência para o cálculo das prestações, está sujeita às alterações previstas no contrato. Tal documento não significa que os valores sejam pré-fixados e insuscetíveis de modificação, e assim foi esclarecido aos devedores. Juros, critérios de amortização e de correção do saldo devedor sem ilegalidades. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

16/06/2025, 12:20

Sentença confirmada - por unanimidade

13/06/2025, 13:29

Lavrada Certidão

09/06/2025, 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

26/05/2025, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00

26/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 120

23/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual

23/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

22/05/2025, 14:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

29/04/2025, 16:23

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

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