Cumprimento de sentença 5040419-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5040419-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5040419-65.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) APELADO: MACIEL ASSESSORES S/S LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAZZI (OAB RS078993) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. dosimetria da sanção. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – Portos Rio e pelo Corregedor da Companhia Docas do Rio de Janeiro contra Maciel Assessores S/S LTDA, em face da sentença proferida pelo Juiz da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, objetiva a anulação de decisão administrativa que impôs penalidades supostamente em desacordo com as normas previstas no Contrato nº 39/2021, celebrado entre as partes, tombada sob o n.º 5040419-65.2024.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar à dosimetria da pena aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 5905.003668/2023-98, uma vez que sua aplicação não teria observado o regulamento sancionatório da Portos Rio, tampouco as estipulações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera referência genérica aos pontos previstos na Instrução Normativa, realizada no momento da dosimetria da pena, compromete a validade do ato e configura ilegalidade a ser corrigida pela via judicial. Com efeito, é imperioso realçar, de plano, que a determinação do balizamento da dosimetria não configura incursão no mérito administrativo. Ao contrário, trata-se da análise de critério objetivo previsto no item 5.9.2 do Regulamento de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas – IN GECOMP 06.002, que fundamenta a definição do quantum sancionatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Poder Judiciário se restringe à verificação da legalidade — incluída, nesse contexto, a análise da proporcionalidade da medida. No presente caso, o que se observa é, precisamente, a limitação da margem de apreciação judicial, voltada à observância da legalidade do ato, a qual foi violada diante do descumprimento da previsão normativa estabelecida pela própria recorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5050431-41.2024.4.02.5101, Relator Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 17/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NINA MANELA PROCURADOR(A): JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR(A): FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR(A): VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO APELADO: MACIEL ASSESSORES S/S LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM BROGLIO ZUANAZZI (OAB RS078993) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CORREGEDOR - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5040419-65.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

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