Execução de Título Extrajudicial 5001927-83.2019.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001927-83.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001927-83.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DROGARIA AEROPORTO LTDA, ANA MARCIA DE AGUIAR SILVA e CREONE GOMES DA SILVA, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 062016734000107584. Custas iniciais recolhidas no evento 1.8 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada nos eventos 16.1 e 17.1. Pela decisão do evento 27.1, foi suspensa a apreciação do requerimento de BACENJUD e determinada a realização de consulta junto aos sistemas RENAJUD, ARISP e, subsidiariamente, INFOJUD. No evento 31.1, consulta positiva de RENAJUD. Nos eventos 31.2 e 31.3, consultas negativas de RENAJUD. Nos eventos 32.1, 32.2 e 32.3, consultas negativas de ARISP. Nos eventos 33.1 e 33.2, consultas positivas de ARISP. No evento 33.3, consulta negativa de ARISP. No evento 40.1, expedição de mandado de penhora do veículo apontado nas consultas patrimoniais, restando infrutífera a diligência, cf. evento 51.1. No evento 42.1, traslado de sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução nº 5004813-55.2019.4.02.5002, opostos pela coexecutada ANA MARCIA DE AGUIAR SILVA. Pela decisão do evento 57.1, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD. Extrato de SISBAJUD juntado no evento 62.1, tendo sido bloqueados R$ 3.575,06 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado CREONE GOMES DA SILVA, R$ 312,63 (trezentos e doze reais e sessenta e três centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade da coexecutada ANA MARCIA DE AGUIAR SILVA, bem como R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade da coexecutada DROGARIA AEROPORTO LTDA. No evento 65.1, certidão de intimação dos coexecutados acerca dos bloqueios realizados via SISBAJUD. No evento 67.2, comprovante de depósitos judiciais referentes às transferências dos valores bloqueados. No evento 73.1, petição da exequente requerendo autorização para apropriação desses valores. No evento 75.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de apropriação de valores formulado pela exequente no evento 73.1, tendo em vista que a parte executada não foi intimada acerca da penhora, mas tão somente lhe foi oportunizada manifestação quanto ao disposto no art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC, referente ao bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 62.1). 2) Intime-se a parte executada acerca da penhora, para os fins do art. 841, caput, c/c 525, §11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). 3) Intime-se também a exequente. 4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." Parte executada devidamente intimada acerca da penhora de valores SISBAJUD (cf. certidão do evento 85.1), tendo decorrido o prazo sem sua manifestação. No evento 90, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Diante do decurso do prazo sem manifestação dos coexecutados acerca da penhora de valores SISBAJUD, DEFIRO o requerimento formulado no evento 73.1 AUTORIZANDO A EXEQUENTE a apropriar-se dos valores constritos nas seguintes contas judiciais da CEF (eventos 80.1/80.12): 1- 3030.005.86403734-4 2- 3030.005.86403732-8 3- 3030.005.86403730-1 4- 3030.005.86403729-8 5- 3030.005.86403728-0 6- 3030.005.86403727-1 7- 3030.005.86403726-3 8- 3030.005.86403725-5 9- 3030.005.86403733-6 10- 3030.005.86403733-6 11- 3030.005.86403724-7 2) Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo (já com o abatimento dos valores a serem apropriados) e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 93, DOC1, petição da exequente requerendo "o lançamento dos valores bloqueados em conta judicial única, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores e amortização do débito". Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) INDEFIRO os requerimentos formulados pela exequente (CEF) no evento 93, DOC1, tendo em vista que todas as contas judiciais discriminadas na r. decisão do evento 90, DOC1 foram abertas na própria Caixa Econômica Federal - Agência 3030, sendo desnecessários a transferência para uma única conta e a expedição de alvará de levantamento, diante da expressa autorização de apropriação dos valores nelas depositados. 2) Concedo à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo (já com o abatimento dos valores a serem apropriados) e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos. 4) Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(122)

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