Procedimento Comum Cível 5002689-29.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002689-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002689-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) ADVOGADO(A): GABRIEL VASCONCELLOS BRITO DANTAS (OAB ES037314) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a totalidade dos seus proventos de aposentadoria (RGPS e RPPS) e pensão (RPPS), a partir do diagnóstico da neoplasia maligna em janeiro de 2016, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 23; c) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria do RGPS (NB 21/1737156960), observada a prescrição quinquenal, com valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento; d) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e pensão do RPPS, observada a prescrição quinquenal, com valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento. Destaque-se que deverão ser descontados valores já pagos anteriormente sob o mesmo título. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido - soma das parcelas a serem restituídas), a serem apurados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Dada a sucumbência mínima do autor, os réus arcarão integralmente com os honorários, pro rata. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(111)