Cumprimento de sentença 5001636-18.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001636-18.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001636-18.2021.4.02.5001/ES AUTOR: KARINE DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE GONÇALVES CIPRIANO (OAB ES021519) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGUES FRAGA (OAB ES019323) ADVOGADO(A): RANIELY AMARO GARCIA DA CRUZ SOUZA (OAB ES036640) RÉU: KAUE BITA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR (OAB ES023170) RÉU: LUIZ DAVI VIEIRA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR (OAB ES023170) RÉU: KAUANE BITA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR (OAB ES023170) SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC e da fundamentação, condenando a ré a pagar a cota-parte do benefício de pensão por morte à autora, pelo período constante do art. 77, § 2º, V, "c", item 2, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do óbito do instituidor da pensão, bem como a pagar os valores atrasados decorrentes da implementação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019). P.R. Intime-se a APSDJ.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 366, 368, 369 e 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 368, 369, 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 368, 369, 370

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 368, 369, 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(33)