Procedimento Comum Cível 5007419-53.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007419-53.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007419-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para R$ 234.700,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais), na forma dos artigos 292, § 3º do CPC, considerando o valor financiado pela ré, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. A Secretaria providencie a retificação do cadastro processual com o novo valor da causa estabelecido. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, porquanto a parte autora não comprovou cabalmente a hipossuficiência alegada. Vale ressaltar que, conforme contracheques juntados no Ev. 11, o autor aufere rendimentos que superam o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o pagamento das custas judiciais devidas, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Observo que o art. 14, inc. I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Findo o prazo, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

Expedição de mandado - RJSPESECMA

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

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