Procedimento Comum Cível 5094769-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5094769-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094769-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CEZAR BRIZOLA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): JULLIANO DE CASTRO GOMES (OAB RJ174798) AUTOR: JULIANE CRISTINA BRIZOLA DE OLIVEIRA SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): JULLIANO DE CASTRO GOMES (OAB RJ174798) AUTOR: JACKELINE BRISOLA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): JULLIANO DE CASTRO GOMES (OAB RJ174798) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Inicialmente, tendo em vista o decurso de prazo certificado no evento 15, DECRETO a revelia de CEF – Caixa Econômica Federal, tendo em vista a não apresentação de resposta do réu, produzindo-se, assim, os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, recebo a contestação de evento 17, como mera petição. Considerando que o juiz tem o dever de analisar e julgar as preliminares de ordem pública que forem suscitadas, mesmo que sejam apresentadas intempestivamente, passo a análise da ilegitimidade passiva ad causam alegada pela CEF (evento 17) Ilegitimidade Passiva da CEF Alega a CEF a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não há uma correspondência entre as partes do processo e as partes da relação levada a juízo. Sem razão a ré. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX E TED. CLIENTE IDOSO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. 1. À luz do artigo 14, §1º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), há responsabilidade objetiva da instituição financeira quando caracterizado o desatendimento das expectativas naturais e legítimas do consumidor, especialmente as relacionadas às informações e às medidas de segurança pertinentes a sucessivos golpes que se repetem no setor contratado. Falha no sistema de gerenciamento de riscos. 2. Correntista de idade avançada, vítima de transferências volumosas, em curto intervalo de tempo e em rápida sucessão, após ligação telefônica que a induziu ao erro de entregar seu cartão ao criminoso, no hoje famoso "golpe do motoboy". Descumprimento do ônus que a lei impõe ao fornecedor nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Impossibilidade de acatar a tese de culpa exclusiva do consumidor tanto mais quando são necessárias medidas de segurança, relativas a horários de operações e padrões de fraude, que deveriam ter sido tomadas. A ré, Caixa Econômica, não trouxe os esclarecimentos necessários e não demonstrou a adoção de mecanismos hábeis a impedir ou dificultar essas operações atípicas, e até reconheceu a fraude em sede administrativa, com recomposição parcial. Quadro que induz à falha na prestação de serviço, com incidência da ratio da súmula 479 do STJ. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5077388-16.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/03/2025, DJe 24/03/2025 14:52:10) Preclusa a presente decisão, intimem-se às partes para que se manifestem em provas no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou designação de audiência de instrução, se necessários.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Conclusos para julgamento

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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