Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006948-10.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES

CPF

Autor

CAMILA CHAVES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

OAB/RJ 164514·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

10/03/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

06/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

05/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

04/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:44

Expedição de mandado

04/03/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

03/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/03/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/03/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

02/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

02/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

27/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:40

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

10/03/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

06/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

05/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:51

04/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:44

Expedição de mandado

04/03/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

03/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/03/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/03/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

02/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

02/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

27/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:40

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

04/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/02/2026, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/02/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110

03/02/2026, 12:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

03/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:54

Despacho

02/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 12:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/02/2026, 12:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230887-31.2025.4.02.9666/TRF (RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES)

31/01/2026, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230888-16.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 21:10

Baixa Definitiva

29/01/2026, 17:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

24/01/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

21/01/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

22/12/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077212 processada no TRF2 com o no. 52308873120254029666/TRF (RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES)

20/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077212 processada no TRF2 com o no. 52308881620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

20/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077212

19/12/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/11/2025, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:50

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

11/11/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/11/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/11/2025, 22:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

10/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

07/11/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 17:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077212

07/11/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/10/2025, 21:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

21/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

13/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 13:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 01:50

Despacho

09/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 01:50

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/10/2025, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

08/10/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

30/09/2025, 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/09/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/09/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/09/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 57

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

12/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

11/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/09/2025, 22:06

Julgado procedente o pedido

10/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/07/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/07/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/07/2025, 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência

09/07/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 12:11

Decisão interlocutória

23/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/06/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

27/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006948-10.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL AUTOR: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) AUTOR: CAMILA CHAVES PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

23/05/2025, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/05/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/05/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

08/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES <br/> Data: 30/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

14/03/2025, 16:03

Determinada a intimação

13/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18

11/03/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

03/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

21/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/02/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

30/01/2025, 01:07

Juntada de Petição

29/01/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

14/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES <br/> Data: 16/01/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

04/12/2024, 16:18

Não Concedida a tutela provisória

18/09/2024, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 15:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/09/2024, 18:52

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/09/2024, 18:17

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/12/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 01:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 08:53

SENTENÇA

•10/09/2025, 19:19

SENTENÇA

•09/07/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:22

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/12/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 01:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 08:53

SENTENÇA

•10/09/2025, 19:19

SENTENÇA

•09/07/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 21:24