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Procedimento Comum CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Partes do Processo

ANA CAROLINA MONTEIRO CARVALHO DO RIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Indeferida a petição inicial - 23/05/2025 15:04:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2025 15:04:50)

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(49)