Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002545-04.2024.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002545-04.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/10/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:57

Expedição de Alvará

08/10/2025, 14:01

Determinada a intimação

07/10/2025, 22:12

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168331-90.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 04:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168329-23.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANO CESAR RIQUER FAUSTINO OLIVEIRA)

30/09/2025, 04:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168330-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 04:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2025, 10:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050590 processada no TRF2 com o no. 51683319020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/08/2025, 03:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002545-04.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADRIANO CESAR RIQUER FAUSTINO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ255193) ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 14/09/2024 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168331-90.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168329-23.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANO CESAR RIQUER FAUSTINO OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168330-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050590 processada no TRF2 com o no. 51683319020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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