Mandado de Segurança Cível 0131997-49.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 081444·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB/MG 080721·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 097398·CPF·Representa: Autor

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG 120122·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

06/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 20:24

Juntada de certidão

09/04/2025, 20:23

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024

22/12/2024, 00:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

12/12/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/11/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/11/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/11/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/11/2024, 15:41

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

06/05/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

06/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 16:05

09/04/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 20:24

Juntada de certidão

09/04/2025, 20:23

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024

22/12/2024, 00:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

12/12/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/11/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/11/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/11/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/11/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 08:24

Determinada a intimação

29/10/2024, 16:05

Juntada de Petição

07/10/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/09/2024, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/09/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/08/2024, 01:57

Expedição de ofício

26/08/2024, 01:56

Expedição de ofício

26/08/2024, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/07/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 23:32

Juntada de Petição

22/07/2024, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/07/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/07/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/06/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/06/2024, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/06/2024, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2024, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2024, 11:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01S para RJRIO24S)

19/06/2024, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

19/06/2024, 17:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO01 Número: 01319974920144025101/TRF2

18/06/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BOTELHO (OAB MG080721) ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398) ADVOGADO(A): RENATA NASCIMENTO STERNICK (OAB MG120122) APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BOTELHO (OAB MG080721) ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398) ADVOGADO(A): RENATA NASCIMENTO STERNICK (OAB MG120122) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação/Remessa Necessária Nº 0131997-49.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF

09/01/2021, 04:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/01/2021, 04:07

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de A pedido do TRF - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

01/06/2016, 19:05

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/05/2016, 16:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2016, 13:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/03/2016, 00:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/02/2016, 15:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/01/2016, 12:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/01/2016, 13:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/08/2015, 16:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/08/2015, 15:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/05/2015, 11:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/05/2015, 18:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/04/2015, 13:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/04/2015, 15:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/04/2015, 15:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/04/2015, 15:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/04/2015, 17:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/02/2015, 15:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/11/2014, 15:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/11/2014, 17:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/11/2014, 15:39

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/11/2014, 15:36

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

29/10/2014, 13:05

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

29/10/2014, 12:37

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

08/10/2014, 14:30

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/10/2014, 11:41

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/10/2014, 11:40

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/10/2014, 09:33

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

01/10/2014, 19:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

01/10/2014, 19:08

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

26/09/2014, 19:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

26/09/2014, 17:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

26/09/2014, 14:47

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

24/09/2014, 08:33

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

02/09/2014, 13:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

29/08/2014, 08:21

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

29/08/2014, 08:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/08/2014, 12:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/08/2014, 12:16

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

22/08/2014, 12:07

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

22/08/2014, 11:50

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

13/08/2014, 15:19

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

06/08/2014, 10:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/08/2014, 18:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/08/2014, 08:55

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/08/2014, 08:54

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/08/2014, 08:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

31/07/2014, 16:33

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

31/07/2014, 16:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

31/07/2014, 16:31

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

31/07/2014, 16:30

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

29/07/2014, 17:35

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

28/07/2014, 16:46

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

27/07/2014, 22:09

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

27/07/2014, 21:35

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

21/07/2014, 19:49

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

21/07/2014, 18:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

10/07/2014, 11:58

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

10/07/2014, 11:57

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

10/07/2014, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/07/2014, 10:11

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/07/2014, 09:39

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

07/07/2014, 07:53

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

07/07/2014, 07:18

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/07/2014, 17:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

27/06/2014, 12:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

27/06/2014, 12:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

27/06/2014, 12:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

24/06/2014, 18:14

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

24/06/2014, 12:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

24/06/2014, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2014, 19:38

SENTENÇA

•22/08/2014, 12:07

SENTENÇA

•29/07/2014, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2014, 18:14