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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2013

Valor da Causa

R$ 51.389,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 457

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 457

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 457

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(48)