Cumprimento de sentença 0000545-68.2014.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000545-68.2014.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000545-68.2014.4.02.5115/RJ EXECUTADO: AMANDA OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): LAUANDA SANTOS PEREIRA BARROSO (OAB MG155128) ADVOGADO(A): VIVIAN VIEIRA TOYAMA (OAB MG115071) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025. AMANDA OLIVEIRA SOARES apresenta petição no evento 227, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente; alega ainda que a não localização de bens deve ser o termo inicial da suspensão, o que ocorreu em 31/10/2018; que desde o bloqueio de valores em 2018 até 2025 já decorreram 7 anos; que as petições da exequente que não localizam bens são insuficientes para interromper o prazo prescricional; que a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício. Requer a seja reconhecida a incidência da prescrição intercorrente, para declarar extinta a execução, nos termos do art. 487, II ou art. 485, IV, do CPC. Manifestação do exequente no evento 233, na qual argumenta que em razão da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais foram suspensos com a edição da Lei 14.010/20, entre 20 de março e 30 de outubro de 2020; que o prazo de prescrição só inicia após 1 ano de suspensão, conforme art. 921, §4º, do CPC; que não houve o transcurso do prazo de 5 anos; que o exequente jamais negligenciou na tentativa de localização do executado e de seus bens; que a paralização do processo não se dá pela inércia do credor, mas por ausência de bens passíveis de penhora. Requer seja feita nova penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD. É o sucinto relatório. DECIDO. O crédito em execução diz respeito à cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de abertura de crédito para financiamento estudantil (evento 1.1), que totalizava à época da propositura da ação a quantia de R$ 75.870,52, constituído de pleno direito, conforme decisão do evento 76. No que se refere à prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Entretanto, no presente caso, deve prevalecer a redação anterior à edição da lei 14.195, de 2021, que alterou o referido dispositivo legal, que dispunha que "Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". A Exequente tomou ciência da suspensão do prazo na forma do art. 921, §1º, do CPC, em 19/01/2021 (evento 212), iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente em 19/01/2022, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, do Código Civil. Assim, considerando-se o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o prazo de prescrição que seria finalizado em 19/01/2027, seria estendido para até 09/06/2027. Dessa forma, não ocorreu a prescrição intercorrente. Isto posto, REJEITO as alegações da executada, para dar prosseguimento à ação de execução. Intime-se a exequente para que traga aos autos o valor atualizado do crédito. Após, voltem conclusos para apreciação do requerido na petição do evento 233.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50006323520264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006323520264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(34)