Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001843-97.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001843-97.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219335-69.2025.4.02.9666/TRF (THAIS RODRIGUES GONCALVES)

31/01/2026, 21:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219336-54.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 21:52

Baixa Definitiva

09/12/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

04/12/2025, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024405 processada no TRF2 com o no. 52193356920254029666/TRF (THAIS RODRIGUES GONCALVES)

03/12/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024405 processada no TRF2 com o no. 52193365420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/12/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

03/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/12/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/12/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

02/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2025, 15:10

Decisão interlocutória

02/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 10:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024405

02/12/2025, 10:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001843-97.2024.4.02.5005/ES AUTOR: THAIS RODRIGUES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207) ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644) ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAQUEL RODRIGUES GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207) ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644) ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (26/11/2020 - evento 1, DOC15), com RMI no valor de um salário-mínimo. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219335-69.2025.4.02.9666/TRF (THAIS RODRIGUES GONCALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219336-54.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024405 processada no TRF2 com o no. 52193356920254029666/TRF (THAIS RODRIGUES GONCALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024405 processada no TRF2 com o no. 52193365420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024405

Todas as movimentações(100)

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