Procedimento Comum Cível 5001982-70.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001982-70.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001982-70.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUS ADVOGADO(A): LILIAN RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ130442) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PINHEIRO SARAIVA (OAB RJ182741) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trato de ação ajuizada por SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUS em fce do CEF e do FAR objetivando, em síntese, a concessão do aluguel social, suspensão do contrato de arrendamento, suspensão da cobrança das taxas e IPTU e indenização por dano moral. Requer antecipação de tutela. Alega que é beneficiária do PAR residindo há anos em unidade habitacional Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros 2 e que o respectivo prédio apresenta diversos vícios de construção que ensejaram o desalojamento dos moradores em dezembro de 2019. Decido. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi criado pela Lei n. 10.188/01 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF (art. 1º, §1º, Lei n. 10.188/01). Trata-se de política pública voltada para a garantia do direito social à moradia por parte da população de baixa renda. O direito à moradia é reconhecido constitucionalmente (art. 6º, CRFB), além de ser tratado como direito humano. Vide artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Considerando que a parte autora foi desalojada de sua moradia por vícios estruturais que, por ser beneficiária do PAR, é presumidamente pessoa de baixa renda e que, por isso, segundo regras de experiência, não dispõe de recursos extras aptos a custear outro imóvel sem prejuízo de sua subsistência; agravado o perigo da demora, entendo que deve ser deferida a tutela provisória para suspender o contrato de arrendamento – e, consequentemente, os pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio – e para determinar que a CEF pague mensalmente valor a ser direcionado ao custeio da moradia da parte autora durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada. A quantificação desse valor deve levar em conta que se trata de moradia voltada para pessoas de baixa renda. Ademais, é sabido que o custeio da moradia costuma parcela significativa dos rendimentos das famílias, especialmente das de baixa renda. Diante desses elementos, arbitro o valor a ser pago mensalmente pela CEF em metade do salário-mínimo, isto é, R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). A operacionalização desse pagamento deverá ser feito mediante depósito/transferência mensal na conta de titularidade da parte autora, informada na inicial. Essa medida é exequível, considerando que a CEF é instituição bancária. Por outro lado, a movimentação pela parte autora é garantida por intermédio de caixas eletrônicos/autoatendimento. Fica ciente a parte autora de que o valor mensal em questão é vinculado ao custeio de moradia e que essa finalidade deverá ser oportunamente comprovada, mediante apresentação de recibo, de comprovante de transferência bancária ou de outro meio de prova. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão do contrato de arrendamento – e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio – e para determinar que a CEF pague à parte autora mensalmente R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ciente a parte beneficiária de que o montante há de ser direcionado ao custeio de sua moradia durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada. Apresente a parte autora um conta bancária para tranferência, caso não conste nos autos. Indefiro o pedido de suspensão do IPTU, tendo em vista que o Município não é parte no feito. Cite-se a CEF para que cumpra a tutela e apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Administração do Condomínio para que encaminhe a cobrança da cota condoiminial diretamente para CEF. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(78)