Embargos à Execução Fiscal 5005140-54.2025.4.02.5110 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/10/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/10/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/10/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 17

01/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

30/09/2025, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2025, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2025, 17:08

Despacho

29/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/08/2025, 20:22

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

09/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

08/07/2025, 02:06

Despacho

07/07/2025, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2025, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005140-54.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o embargante para cumprir, no prazo de quinze dias, o disposto no art. 319, V, do CPC, indicando valor da causa compatível com o proveito econômico perseguido, sob pena de correção de ofício ou arbitramento, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. 2. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830 de 22 de setembro de 1980, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino ao embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, garanta a execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: “...Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal...” (STJ. RESP 1.272.827-PE. 1ª Turma. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. DJE 31/05/2013) Cumprida a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise e recebimento dos embargos. Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2025, 16:20

Despacho

23/05/2025, 16:20

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 16:47

Distribuído por dependência - Número: 50099129420244025110/RJ

21/05/2025, 13:57

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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