Cumprimento de sentença 5077151-45.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5077151-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077151-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR NUNES CORREIA ADVOGADO(A): LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB RJ174531) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 145.141.206-9 titularizado pela parte autora, relativos às parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, referentes aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, respectivamente, firmados com o Banco Banrisul, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a declarar inexistentes os contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde maio de 2020, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o BANCO BANRISUL a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão dos aludidos contratos, sujeitar-se-á todos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

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