Execução Fiscal 0501910-89.2007.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0501910-89.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501910-89.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL GARCIA SOBROSA (OAB RJ130090) INTERESSADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARS CARNEIRO INTERESSADO: KATIA DA SILVA MARS CARNEIRO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARS CARNEIRO INTERESSADO: MANOEL SALVADOR NORONHA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS INTERESSADO: JORCELINA DE JESUS NORONHA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS INTERESSADO: MARCELO DE JESUS NORONHA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS INTERESSADO: ROBERTA MARQUEZ BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA MARQUEZ BARBOSA CARUSO INTERESSADO: MARCELO CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA ADVOGADO(A): ERNANI LUIS SILVA DA CUNHA INTERESSADO: FABIO FERREIRA ALVIM ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS INTERESSADO: BRUNO FONTOURA COSTA ADVOGADO(A): FELIPPE ALVAREZ DE SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido apresentado no evento 256, PET1, pelo adjudicante do imóvel descrito no evento 256, CARTAADJ4 (Rua Comandante Rubens Silva, nº 76, Apartamento 405, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula 271137, do 9º ofício de Registo de Imóveis/RJ), no sentido de ser cancelado o gravame que incidiu sobre o aludido bem. Preliminarmente, promova-se a inclusão do requerente no sistema e-proc na condição de interessado em relação ao presente feito para fins de intimação. Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante o alegado na petição constante do evento 256, PET1, o gravame referente a esta execução fiscal em face do imóvel descrito foi realizado antes da expedição da Carta de Adjudicação apresentada pela requerente. Feito esse esclarecimento, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que foi expedido ofício ao Registro de Imóveis determinando o levantamento do gravame incluindo o bem adjudicado(evento 227, OFIC1). No evento 229, OFIC1, consta comunicação do 9º ofício de Registo de Imóveis/RJ informando que o cumprimento da determinação pende de recolhimento de valores. Convém lembrar que a anotação da penhora não se deu por erro da parte exequente ou que seu levantamento deveria ser realizado para atender aos interesses da Fazenda. Logo, não há que se falar em gratuidade para a prática dos serviços extrajudiciais, cabendo à parte interessada tal pagamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento de ônus não se confundem com as obrigações ou dívidas pretéritas do executado, tais como tributos, aluguel, contribuição condominial, etc. Trata-se de serviço prestado pelo cartório de registro de imóveis. Sendo o adjudicante a parte interessada no registro de sua carta de adjudicação, cabe a ele arcar com os custos inerentes ao serviço prestado pelo cartório de imóveis. No que se refere à questão da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativo ao cancelamento de ônus gravados na matrícula do imóvel, o STJ já se decidiu pela legalidade da cobrança dos emolumentos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 328/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. 4. A Lei n. 6.015/1973 prestigia o princípio da continuidade do registro como basilar para os serviços notariais e de registros imobiliários, delegados pelo Poder Público a particulares (CF, art. 236). Assim, a carta de arrematação do recorrente somente pode ser registrada após os cancelamentos dos anteriores registros de penhoras sobre o imóvel. Logo, o recorrente tem interesse não somente pelo registro da carta de arrematação, mas, também, pelos cancelamentos dos registros das penhoras. Prestado o serviço pelo cartório de imóveis, o ora recorrente deverá arcar com todos os custos inerentes. Dessa forma, fica rejeitada a apontada violação aos arts. 580, 581, 794, I, 890, §§ 1º e 2º, do CPC, porque o recorrente não está liberado do pagamento dos emolumentos referentes aos cancelamentos das anteriores penhoras que recaíram sobre o bem. (REsp n. 907.463/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/9/2014.)" No mesmo sentido, o Enunciado 36 da I Jornada em Direito Notarial e Registral da CJF/STJ: "ENUNCIADO 36 – Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos ônus gravados na matrícula do imóvel quando do registro da carta de arrematação." Deste modo, nada a deferir quanto ao pedido do evento 256, PET1. No que tange ao requerimento formulado na petição constante do evento 259, PET1, considerando o informado no evento 74 (fls. 7 e 8), também nada a deferir. Assim, considerando que já foram adotadas todas as providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301 e 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 300, 298 e 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(24)