Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093031-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Liberação de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.102,73

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA BUENO DE QUEIROZ

OAB/MG 195586·CPF·Representa: Autor

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/RJ 145795·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/01/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/11/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:42

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

06/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

05/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5186136-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO)

03/11/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059322 processada no TRF2 com o no. 51861365620254029666/TRF (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO)

01/10/2025, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059322 processada no TRF2 com o no. 51861365620254029666/TRF (MEIJUEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2025, 06:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059322

30/09/2025, 11:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059322

30/09/2025, 11:07

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/01/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/11/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:42

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:51

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

05/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5186136-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO)

03/11/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059322 processada no TRF2 com o no. 51861365620254029666/TRF (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO)

01/10/2025, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059322 processada no TRF2 com o no. 51861365620254029666/TRF (MEIJUEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2025, 06:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059322

30/09/2025, 11:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059322

30/09/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/09/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

08/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 17:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059322

05/09/2025, 17:04

Decisão interlocutória

04/09/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

22/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/07/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

08/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

04/07/2025, 02:03

Despacho

03/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/06/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093031-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A): AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.102,73 (oito mil cento e dois reais e setenta e três centavos) à parte autora, valor em 4/9/2023, relativo ao saldo da conta PASEP apropriado ao Tesouro Nacional, atualizado nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) por se tratar de sentença líquida, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:31

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 10:34

Juntada de Petição

25/03/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/02/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/02/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

18/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:24

Determinada a intimação

14/02/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/02/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/02/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 10:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

05/02/2025, 10:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

05/02/2025, 10:28

Despacho

05/02/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12

03/02/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 12:43

Juntada de Petição

27/01/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 12:47

Não Concedida a tutela provisória

24/01/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 22/01/2025 12:45:04)

23/01/2025, 11:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO32S para RJRIO10S)

16/01/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/01/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:01

Declarada incompetência

13/01/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 15:10

SENTENÇA

•23/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:01