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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 56.273,44
Órgão julgador
Gabinete 14