Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
-
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162626-14.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/09/2025, 01:49
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162625-29.2025.4.02.9666/TRF (KATIA REGINA DIAS SARAIVA)
30/09/2025, 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025, 01:08
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado
01/09/2025, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 14:11
Baixa Definitiva
01/09/2025, 13:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025, 17:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626252920254029666/TRF (KATIA REGINA DIAS SARAIVA)
09/08/2025, 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626252920254029666/TRF (FABIANA DA SILVA AZEVEDO)
09/08/2025, 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626261420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/08/2025, 03:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510041562
07/08/2025, 18:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025, 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025, 01:14
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 14:11
ATO ORDINATÓRIO
•27/06/2025, 11:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado
01/09/2025, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 14:11
Baixa Definitiva
01/09/2025, 13:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025, 17:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626252920254029666/TRF (KATIA REGINA DIAS SARAIVA)
09/08/2025, 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626252920254029666/TRF (FABIANA DA SILVA AZEVEDO)
09/08/2025, 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041562 processada no TRF2 com o no. 51626261420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/08/2025, 03:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510041562
07/08/2025, 18:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025, 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005614-41.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO
AUTOR: KATIA REGINA DIAS SARAIVA
ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 53 - 27/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025, 11:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510041562
27/06/2025, 11:33
Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 11:33
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
27/06/2025, 11:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025, 17:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025, 03:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025, 02:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005614-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: KATIA REGINA DIAS SARAIVA
ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910)
SENTENÇA
Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a APSADJ para o cumprimento do acordo ora homologado, atenta aos parâmetros contidos na proposta de acordo formulada pelo INSS (Evento 33). Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias uteis para eventual interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, considerando que se trata de acordo líquido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confirmado o depósito, ciente o beneficiário, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Defiro o destaque de honorários contratuais (Evento 1, CONHON). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
26/05/2025, 00:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025, 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42