Cumprimento de sentença 5005640-50.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005640-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005640-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CONSTRUA E REPAROS, MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a decisão que assegurou à impetrante o direito de aderir ao parcelamento, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo edital vigente. A Fazenda Nacional sustenta a inexequibilidade da ordem, argumentando que a autoridade impetrada não possui atribuição para verificar os requisitos nem para efetuar o parcelamento, visto que tal modalidade de transação tributária é de competência exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão distinto da autoridade impetrada. Nesse tocante, necessário elucidar que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária em âmbito federal é de competência da PGFN, cabendo-lhe a regulamentação e implementação do parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 7/2024. A Receita Federal, por sua vez, não possui atribuição para verificar requisitos de adesão nem para efetivar parcelamentos dessa natureza. Por isso, nessa parte, a decisão é inexequível Dessa forma, torna-se necessária a adequação da ordem judicial, para que os débitos tributários sejam encaminhados à PGFN dentro dos trâmites legais, sem que a Receita Federal seja obrigada a realizar procedimentos que não estão dentro de sua competência institucional Ademais, requer a delimitação expressa dos débitos a serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de evitar que a ordem mandamental alcance indevidamente eventuais débitos posteriores aos especificados pela impetrante. Por fim, sustenta a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da medida cautelar deferida, alegando que o prazo de 48 horas é exíguo, sendo razoável sua extensão para pelo menos 10 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para: Excluir da decisão anterior a determinação para que a autoridade impetrada assegure à impetrante o direito de aderir ao parcelamento, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à PGFN; Delimitar expressamente que os débitos a serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União sejam apenas aqueles especificados no Evento 1, ANEXO 6, Páginas 1/3, evitando a inclusão de débitos posteriores à impetração; Alterar o prazo para cumprimento da medida cautelar deferida, ampliando-o de 48 horas para 10 dias, de forma a viabilizar sua execução pela autoridade impetrada. PASSO AO DISPOSITIVO: Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça para a tutela de direitos, e considerando que a não migração dos débitos inviabiliza a adesão ao parcelamento, CONCEDO A SEGURANÇA, para: .Determinar à Receita Federal do Brasil que proceda à migração dos débitos tributários da impetrante para a PGFN, Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de criar obstáculos indevidos à regularização fiscal da impetrante, garantindo-lhe o direito à negociação administrativa dos débitos. DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR QUE A RECEITA FEDERAL PROCEDA O ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL aqueles débitos especificados no Evento 1, ANEXO 6, Páginas 1/3, para inscrição em Dívida Ativa da União, evitando a inclusão de débitos posteriores à impetração; Proceda ao desses débitos especificados no Evento 1. em dez dias. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO Rio de Janeiro, 05/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

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