Petição Cível 5098015-07.2024.4.02.5101 - TRF2

Petição Cível 5098015-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:44

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

18/06/2025, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

18/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

27/05/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5098015-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEANE RODRIGUES SOARES SERRA ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO 1. Ação Rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro nos autos De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). FABIO DE SOUZA SILVA, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): processo nº 5105424-10.2019.4.02.5101. 2. A rescisória foi inicialmente distribuída ao TRF da 2ª Região que, ao constatar tratar-se de feito processado pelo rito dos Juizados Especiais, determinou sua redistribuição a uma das Turmas Recursais. É o relatório. Passo a decidir. 3. O rito sumaríssimo, ao qual se submetem os processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, tem como principal característica a celeridade processual, garantida, sobretudo, em razão de um sistema restrito de recursos (em sentido amplo). Assim, ao optar por esta via judicial para se valer da celeridade da prestação jurisdicional, a parte deve ter ciência do ônus imposto. 4. Com efeito, a considerar a inexistência de previsão legal para ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, não vislumbro adequação da via eleita e, por conseguinte, interesse processual no ajuizamento do presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:02

Indeferida a petição inicial

23/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 13:46

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 14:35

Declarada incompetência

28/11/2024, 09:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SECTP

28/11/2024, 09:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 09:51

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão/despacho

Distribuído por sorteio

Declarada incompetência

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SECTP

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