Cumprimento de sentença 0049459-79.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0049459-79.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0049459-79.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO: CREW TRAVEL BRASIL - AGENCIA DE VIAGENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA (OAB RJ169827) EMENTA tributário. processual civil. IRpj e csll. saldo negativo. per/dcomps. não homologação. prova pericial. segunda perícia que faz referência à primeira cancelada. ausência de nulidade. laudo pericial. dirf. regime de caixa. dipj. regime de competência. divergência de valores fruto de equívoco da receita federal quanto Ao registro contábil. créditos comprovados. perícia categórica. sentença mantida. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença que que julgou procedente o pedido para declarar a extinção, por compensação, dos créditos tributários objeto de 32 PER/DCOMPs, condenando a União no ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais, bem como em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3°, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, na forma do § 5° do mencionado dispositivo. 2. A controvérsia no presente recurso refere-se à comprovação das compensações que restaram não homologadas na esfera administrativa, apontando a União a nulidade da perícia realizada, por ter, segundo alega, reconhecido a existência dos créditos sem o necessário embasamento nos documentos juntados aos autos. 3. O primeiro laudo pericial foi cancelado, mas não foi determinado o seu desentranhamento dos autos. Assim, ainda que não seja possível que a sentença fundamente suas razões exclusivamente nos elementos contidos no laudo cancelado, nada impede que a segunda perícia, entendendo que há nele dados que podem ser aproveitados, faça referência ao mesmo, sobretudo nos pontos que não foram objeto de questionamento pelas partes, não assistindo razão à recorrente quanto ao argumento de nulidade da perícia. 4. Quanto à alegada falta de documentos para a realização da perícia, do mesmo modo, não assiste razão à União, na medida em que a autora juntou os documentos solicitados pelo perito, e este não fez qualquer observação quanto à falta de documentação necessária para a elaboração do seu trabalho. 5. O perito esclareceu que o motivo da divergência entre as partes, no tocante aos valores reclamados, refere-se ao registro contábil, consignando que: "A aplicação destes regimes contábeis (competência versus caixa) faz com que as informações prestadas nas DIRF x DIJP apresentem valores conflitantes nos totais dos serviços prestados". 6. Consoante esclarecido em decisão do CARF, "há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa." (CARF 10880973140201074 1003-003.110, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data de Julgamento: 14/07/2022, Data de Publicação: 03/08/2022). 7. A prova pericial é categórica no sentido de que o direito creditório pleiteado nos PER/DCOMPs objeto dos presentes autos somente não foi reconhecido em virtude do erro na metodologia adotada pela Receita Federal, ao não considerar o fato de que a DIRF, apresentada pela Petrobras, tomadora dos serviços, submete-se ao regime de competência, enquanto a DIPJ, apresentada pela recorrida, prestadora dos serviços, sujeita-se ao regime de caixa, e que restaram adequadamente comprovados os créditos pleiteados pela autora. 8. A União, instada a se manifestar sobre o laudo pericial, requereu, em diversas oportunidades, a dilação do prazo para que pudesse instruir as suas alegações com o parecer do seu assistente técnico, vinculado à DRF/RJ-1, mas, passados mais de 120 dias do primeiro pedido de extensão do prazo, não chegou a juntar a sua manifestação aos autos, deixando de impugnar a prova pericial. 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais mínimos arbitrados na sentença, em favor da apelada, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CREW TRAVEL BRASIL - AGENCIA DE VIAGENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA (OAB RJ169827) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0049459-79.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 278

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(37)