Apelação / Remessa Necessária 5023749-97.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA

OAB/ES 019171·CPF·Representa: Réu

MARCELO MIRANDA PEREIRA

OAB/ES 004546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

01/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/10/2025, 12:03

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:50

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 12:14

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 12:34

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

01/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/10/2025, 12:03

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

29/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58

29/09/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

24/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

23/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/09/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

05/09/2025, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/09/2025, 03:47

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

12/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025

08/08/2025, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41

08/08/2025, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/08/2025, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

08/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

22/07/2025, 11:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

22/07/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

15/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

04/07/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

04/07/2025, 14:51

Juntada de Petição

01/07/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/06/2025, 15:56

Juntado(a)

30/06/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/06/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

25/06/2025, 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

25/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

24/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

24/06/2025, 11:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/06/2025, 20:53

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

26/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 3

23/05/2025, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/05/2025, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

23/05/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

03/05/2024, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

21/04/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/03/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 14:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/03/2021, 00:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

25/03/2021, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

17/03/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/02/2021, 11:48

Distribuído por prevenção - Número: 50135828620204020000

02/02/2021, 16:44

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 15:56

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 11:01

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 00:58