Cumprimento de sentença 5015503-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015503-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5015503-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA: SHIFT GESTAO DE SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS DEMONSTRADA PELA IMPETRANTE. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA. 1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a ordem de segurança, para “determinar às autoridades impetradas que se abstenham de efetuar a cobrança da exação da NDFC nº 202.878.465, até que a CEF promova o respectivo encontro de contas no PROCESSO ADMINISTRATIVO – P.A. nº 14185.029835/2021-78, bem como de realizar inscrição em Dívida Ativa do referido crédito, lançamento no Cadin, protesto extrajudicial e demais atos de cobrança, além de assegurar a expedição de Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS da impetrante, desde que seja este o único óbice”. 2. Conforme documentos anexados aos autos e como reconhecido pela autoridade impetrada, houve o pagamento da primeira NDFC, posteriormente alterada pela própria autoridade fiscal, para redução do valor, não sendo justificável exigir que a impetrante realize novo pagamento, atinente a Termo de Alteração do Débito, para posterior postulação de compensação de montante pago a maior. 3. Como requerido pela União, foi autorizado o encaminhamento do Processo Administrativo n° 14185.029835/2021-78, referente ao FGTS e Contribuições Sociais devidas entre novembro de 2015 e fevereiro de 2021, à CEF, para conferência dos valores recolhidos relativos à NDFC n.º 202.170.519. 4. Há que se manter a sentença sujeita ao reexame, que afastou, até que se promova o necessário encontro de contas, a prática de qualquer ato de cobrança do débito a que se refere à NDFC nº 202.878.465, assegurando, inclusive, a expedição de Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em nome da impetrante, caso inexistente outro óbice. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: SHIFT GESTAO DE SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5015503-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)