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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5111169-29.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LILIANA MARA VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADO(A): SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) EMBARGANTE: ANNA PAULA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) EMBARGANTE: FLEX MIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V, do Novo CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal (art. 7º, Lei 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90 c/c art. 85, §2º, CPC/15), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivem-se os presentes autos e certifique-se nos autos principais. P.I.