Apelação Cível 0152672-96.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.160.479,91

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SOUTH32 MINERALS SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Autor

BRUNNO GERHARD MAGALHÃES

OAB/RJ 177362·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

14/10/2025, 12:45

Recebidos os autos do STJ

14/10/2025, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/05/2023, 13:19

Despacho

10/05/2023, 21:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/05/2023, 21:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2023, 08:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/05/2023, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/03/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/03/2023, 20:10

Juntada de Petição

09/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:35

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

14/10/2025, 12:45

Recebidos os autos do STJ

14/10/2025, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/05/2023, 13:19

Despacho

10/05/2023, 21:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/05/2023, 21:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2023, 08:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/05/2023, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/03/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/03/2023, 20:10

Juntada de Petição

09/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/03/2023, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 12:33

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Juntada de certidão - 16/02/2023 14:48:23)

16/02/2023, 14:58

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

10/02/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

25/01/2023, 16:21

Retirado de pauta

25/01/2023, 16:21

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:19

Juntada de Petição

25/01/2023, 16:16

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:32

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/10/2022, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

26/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/08/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

19/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/08/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/08/2022, 18:29

Juntada de Petição

10/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 15:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/08/2022, 17:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:03

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12

18/07/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/07/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

07/07/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

07/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:54

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2022, 11:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 18

23/06/2022, 11:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/06/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

17/05/2022, 11:17

Retirado de pauta

17/05/2022, 11:17

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:15

Juntada de Petição

16/05/2022, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 55

11/05/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 15:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/05/2022, 19:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/10/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/10/2021, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/09/2021, 22:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 22:54

Juntada de Petição

20/09/2021, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/09/2021, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

27/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/08/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/08/2021, 17:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/08/2021, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/08/2021, 17:00

Recurso Especial não admitido

17/08/2021, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2021, 15:47

Juntada de certidão

07/04/2021, 21:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/04/2021, 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45

07/04/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/03/2021, 21:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

23/02/2021, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 09:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

18/02/2021, 17:00

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/01/2021, 04:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00:00</b>

28/11/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/11/2020, 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 327

26/11/2020, 19:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

26/11/2020, 13:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

24/11/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

23/11/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/11/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

23/11/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2020, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2020, 21:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 17/11/2020 21:27:06)

17/11/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/11/2020, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/11/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

09/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/11/2020, 23:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/11/2020, 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2020, 10:44

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

27/10/2020, 17:32

Conclusão para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

23/09/2020, 16:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

22/09/2020, 18:49

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

22/09/2020, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/08/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

31/08/2020, 13:47

Juntado(a)

26/08/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

26/08/2020, 12:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP

25/08/2020, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

24/08/2020, 20:07

Juntada de Petição

24/08/2020, 19:46

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2020

21/08/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 20:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 110

20/08/2020, 20:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

20/08/2020, 13:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

20/08/2020, 13:17

Distribuído por sorteio

14/08/2020, 16:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:53

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/10/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 22:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/08/2021, 17:00

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/10/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:53

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/10/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 22:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/08/2021, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/08/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:00

EXTRATO DE ATA

•27/01/2021, 04:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 21:04

ACÓRDÃO

•22/09/2020, 18:49

EXTRATO DE ATA

•22/09/2020, 04:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 18:41