Cumprimento de sentença 0116930-54.2015.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0116930-54.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023057 processada no TRF2 com o no. 50748252620264029666/TRF (RODRIGO REIS LOUREIRO)

14/05/2026, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023057 processada no TRF2 com o no. 50750582320264029666/TRF (ANNIE CAROLINE CORREA GONÇALVES)

14/05/2026, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510023057

14/05/2026, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

12/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

04/05/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

28/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

27/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

24/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 13:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510023057

24/04/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

28/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

21/02/2026, 03:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0116930-54.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RODRIGO REIS LOUREIRO ADVOGADO(A): JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ199280) ADVOGADO(A): ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (OAB RJ092914) ADVOGADO(A): ANNIE CAROLINE CORREA GONÇALVES (OAB RJ257966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora requer que seja cessado o desconto de imposto de renda sobre a rubrica “auxílio almoço”, que recebe mensalmente de sua empregadora, bem como que a mesma seja definitivamente retirada da base de cálculo do imposto de renda que fica retido na fonte, pelo seu empregador. Foi proferida sentença de procedência (Evento 17, SENT27) e interposto recurso pela Ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ao qual foi dado provimento pela Turma Recursal, que reformando a Sentença e declarando a legalidade e legitimidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a rubrica auxílio-almoço, podendo ser cobrados eventuais valores não prescritos que tenham deixado de sê-lo e não sendo devida a repetição de indébitos. Em seguida, a parte autora apresentou pedido de uniformização de jurisprudência à TRU (Evento 39, OUT22). Após, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito, por entender que a demanda trata de incidência de imposto de renda sobre auxílio-almoço (Evento 44). Por fim, no Evento 58 foi prolatada decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a referida decisão transitado em julgado em 09/07/2024, conforme atestado no Evento 64. A partir do trânsito, foram prolatadas decisões e apresentadas manifestações para se executar eventual condenação da União, entretanto, conforme decisão proferida no Evento 129, no presente caso, o pedido do Autor foi julgado improcedente em segundo grau de jurisdição e não há condenação ao pagamento de quaisquer valores no julgado. Nesse passo, vem a parte autora no Evento 133 para, em razão da tramitação acima, requerer prosseguimento do cumprimento da sentença e expedição da RPV; e, subsidiariamente, a remessa ao juízo ad quem para reconhecimento da nulidade do processo a partir do Evento 58 e apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência do Evento 39. Tendo em vista que não é dado a este Juízo anular decisões de outras instâncias, a hipótese enseja nova remessa dos autos à Turma Recursal para manifestação e decisão, se assim entender. Nestes termos, intimem-se as partes para ciência e retornem-se os autos ao Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais, para eventual apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência do Evento 39.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023057 processada no TRF2 com o no. 50748252620264029666/TRF (RODRIGO REIS LOUREIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023057 processada no TRF2 com o no. 50750582320264029666/TRF (ANNIE CAROLINE CORREA GONÇALVES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510023057

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510023057

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

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