Tutela Cautelar Antecedente 5038750-40.2025.4.02.5101 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5038750-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038750-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LIDIA MENEZES BARCELOS ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - Quanto à necessidade de retificação do valor da causa, a parte autora manifestou-se alegando não haver fundamento para a retificação do valor da causa. Contudo, ao contrário do que afirma a demandante, a ação tem evidente conteúdo econômico, quando o que se pretende é a possibilidade de concorrer a cargo público. Com efeito, nas causas que almejam a manutenção/posse/nomeação de candidato em concurso público, o valor da causa corresponde a 12 (doze) vezes o vencimento do cargo pretendido. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3a Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida."(APELAÇÃO CÍVEL - 1829251, ApCiv 0021087-11.2009.4.03.6100 TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017..FONTE_PUBLICACAO1). Desse modo, intime-se a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, de forma que ele corresponda a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprido, retifique-se a autuação para Procedimento comum e cite-se. Ofertada a contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 4 - Contudo, em caso de descumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038750-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LIDIA MENEZES BARCELOS ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Evento 7 - Trata-se de aditamento à petição inicial, em que a autora formula os seguintes pedidos: "A) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ou mesmo TUTELA DE EVIDÊNCIA neste petitio, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. 300 do CPC, para, liminarmente, ante o princípio da isonomia e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, com fulcro no periculum in mora, fumus boni iuris e no poder geral de cautela, art. 297 do CPC, sejam suspensas questões 80, 40, 22, 58 e 52 conforme o princípio da isonomia e da segurança jurídica, E JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 80, 40, 22, 58 e 52 à parte autora, com efeito para que se oportunize minimamente, de forma ACAUTELATÓRIA, a possibilidade da parte Autora, sob pena de perecimento do direito em eventual triunfo nesta Ação, de participar da próxima etapa, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) SUBJUDICE, QUE OCORRERÁ EM 90 DIAS CONFORME CLÁUSULA 9, SUBITEM 9.22. DO EDITAL E AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial. Repisando-se que eventual anulação das questões impugnadas seria o suficiente para a habilitação da parte Autora à fase subsequente, sendo prudente que se oportunize e possibilite, ao menos, a sua participação, ainda que sub judice, da próxima etapa do certame, sob pena e risco de notória e eventual futilidade da prestação jurisdicional; B) NO MÉRITO, seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 80, 40, 22, 58 e 52 à parte autora por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos, considerando A PARTE AUTORA APROVADA PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, restando habilitada para as etapas subsequentes do concurso; conforme entendimento deste d. Juízo em processo idêntico a este." A autora alega, em síntese, que participou do certame para o preenchimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF); que a prova objetiva contém questões com vícios insanáveis, seja por abordar conteúdo fora da previsão do edital, apresentar erro material grave, apresentação de mais de uma resposta correta. Evento 8 - A autora alega a existência de fato novo relevante: comunicação oficial da Universidade Federal Fluminense - UFF, por meio do Ofício PROGRAD/COSEAC nº 414/2025, no qual se noticia de forma expressa a existência de três datas previstas para a aplicação do Teste de Aptidão Física – TAF, a saber, 01, 08 ou 14 de junho de 2025, com comparecimento obrigatório dos candidatos às 08:00 horas, no Complexo Esportivo Aída dos Santos, unidade vinculada ao Instituto de Educação Física da própria UFF; que diante desse novo panorama, resta patente que a não concessão da tutela de urgência anteriormente pleiteada poderá implicar na consumação de dano irreversível, qual seja, a preclusão definitiva da participação da autora na etapa subsequente do certame, impedindo-o de prosseguir nas fases seguintes por óbice meramente temporal e processual, e não por ausência de mérito ou capacidade técnica. Trata-se, pois, de hipótese cristalina de perecimento do bem jurídico tutelado, violando frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da máxima efetividade da tutela jurisdicional. Formula os seguintes pedidos: "(...) b) Que seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, com o consequente deferimento da medida de urgência, a fim de que seja assegurado ao Autor o direito de participar da etapa física do certame, a ser realizada em 01, 08 ou 14 de junho de 2025, nos moldes dos demais candidatos sub judice, com o devido registro de sua participação sob reserva (sub judice); c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão anterior, que seja o presente pedido conhecido como renovação de requerimento de tutela de urgência, à luz da modificação substancial do quadro fático, com a devida intimação da parte Ré para manifestação no prazo legal; d) Que seja determinada a intimação da Universidade Federal Fluminense – UFF e do Estado do Rio de Janeiro para ciência da decisão e adoção das medidas administrativas necessárias à convocação do Autor, assegurando-se, inclusive, acesso às plataformas eletrônicas e cronograma atualizado para entrega de documentação e realização das demais etapas do certame; e) Ao final, que seja julgado totalmente procedente o pedido cautelar, convertendo-se em tutela definitiva o provimento jurisdicional, com o reconhecimento da ilegalidade da questão impugnada e o consequente cômputo da pontuação correspondente ao Autor, com sua imediata reclassificação e participação nas etapas subsequentes do concurso. Requer, ainda, por ser medida de rigor". É o relatório. Mantenho a decisão prolatada no evento 4 por seus próprios fundamentos, sendo certo que não foi apresentado qualquer fato ou argumentos novos que permitam dispensar a adequada e imprescindível instrução probatória sob o crivo do contraditório. Assino o prazo de 5 dias para a autora retificar o valor atribuído à causa, de forma que ele corresponda a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015. Cumprido, prossiga-se, nos termos da decisão do evento 4. Contudo, em caso de descumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097523920254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

Indeferida a petição inicial

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