Procedimento Comum Cível 5002830-70.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 91.443,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/04/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

10/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

09/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:51

Despacho

08/04/2026, 14:51

Juntada de Petição

22/02/2026, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/02/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/01/2026, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

19/12/2025, 02:04

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/04/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

10/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

09/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:51

Despacho

08/04/2026, 14:51

Juntada de Petição

22/02/2026, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/02/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/01/2026, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

19/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

18/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2025, 13:50

Despacho

17/12/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

04/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/11/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

07/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

06/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:42

Despacho

05/11/2025, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS - EXCLUÍDA

03/11/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

25/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/10/2025, 21:35

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:12

Juntada de Petição

08/10/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/09/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/09/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:45

Despacho

30/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2025, 14:59

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão

29/09/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 29/09/2025 14:45:14)

29/09/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/09/2025, 17:39

Juntada de Petição

04/09/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/08/2025, 02:00

Despacho

26/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/08/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 15:44:51)

26/08/2025, 14:48

Juntada de Petição

20/08/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/08/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/07/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/07/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002830-70.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: CRISTIANE PINTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Com base na prova produzida em audiência (Ev. 91), em complemento à documentação juntada à inicial, vislumbro ser hipótese de reapreciação do pedido de tutela de urgência. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, foi comprovado, no Ev. 48, o protocolo do requerimento administrativo também junto ao RPPS. Por essa razão, afasto a preliminar. Quanto aos requisitos da pensão por morte, fundada na Lei nº 8112/90 (arts. 215 e seguintes), são necessários: i. o óbito; ii. a qualidade de segurado do RPPS do instituidor; iii. a qualidade de dependente dos beneficiários. No caso em tela, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor são incontroversos, já que este era aposentado pelo RPPS federal, como servidor inativo do INSS. Quanto à qualidade de dependente da autora, vislumbro a existência de base suficiente à formação de um juízo de probabilidade do direito quanto à existência de união estável de duração superior a dois anos, citando-se: i. Comprovantes de endereço comum em nome do pretenso instituidor e da parte autora; ii. Comprovante de plano de saúde constando os dois como segurados; iii. Autora figurando como declarante na certidão de óbito; iv. Prova oral robusta no sentido da existência de união estável superior a dois anos entre a autora e o de cujus, inclusive por colegas de trabalho que o presenciavam rotineiramente indo levar e buscar a autora em seus plantões. Portanto, entendo cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se acima fundamentada e o perigo de dano se fundamenta no caráter alimentar do benefício. Destarte, concedo tutela provisória de urgência, determinando à ré a implantação do benefício de pensão por morte, em favor da autora (união estável superior a dois anos), tendo como instituidor José Santana Sobral, no prazo de 30 dias. Intimem-se. E, nos termos já determinados em assentada, abre-se prazo para, em havendo interesse das partes, oferecerem alegações finais (prazo comum de 15 dias). Após venham conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:30

Concedida a tutela provisória

25/06/2025, 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 25/06/2025 14:00. Refer. Evento 63

25/06/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 15:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/06/2025, 15:53

Juntado(a)

25/06/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/06/2025, 01:16

Juntada de Petição

11/06/2025, 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

04/06/2025, 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

04/06/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 20:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

02/06/2025, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

30/05/2025, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

30/05/2025, 11:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 11:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

30/05/2025, 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

29/05/2025, 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

29/05/2025, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 13:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61

27/05/2025, 03:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 16:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

26/05/2025, 16:01

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

26/05/2025, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/05/2025, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/05/2025, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

26/05/2025, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/05/2025, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/05/2025, 15:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002830-70.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: CRISTIANE PINTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/06/2025, às 14:00, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas Elcio Coelho da Silva, Angela Fátima Leite Souza e Ana Paula Carvalho da Fonseca, arroladas pela autora no evento 58, PET1. Registra-se que fica facultado o comparecimento presencial das partes, de seus patronos e das testemunhas. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Fica(m) o(s) patrono(s) responsável(is) pela informação à(s) parte(s) e testemunha(s) do link a acessar, bem como para que providencie(m) as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas Angela Fátima Leite Souza e Ana Paula Carvalho da Fonseca, nos endereços fornecidos no evento 58, PET1, para ciência da audiência, e de requisição ao chefe da repartição à qual a referida testemunha se encontra vinculada, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato poderá ser interpretado como desistência da prova. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

26/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 25/06/2025 14:00

23/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:15

Despacho

23/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/02/2025, 23:59

Despacho

18/02/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:26

Juntada de Petição

21/11/2024, 18:56

Juntada de Petição

04/11/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:50

Despacho

03/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/06/2024, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/05/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/05/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2024, 16:46

Não Concedida a tutela provisória

06/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/04/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/03/2024, 23:59

Gratuidade da justiça não concedida

21/03/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 09:31

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJSGO04S para RJNIT03S)

20/03/2024, 16:10

Alterado o assunto processual

20/03/2024, 16:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122066020234020000/TRF2

29/01/2024, 12:27

Declarada incompetência

12/01/2024, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122066020234020000/TRF2

24/10/2023, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

07/08/2023, 11:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122066020234020000/TRF2

07/08/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/07/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/07/2023, 23:59

Suscitado Conflito de Competência

13/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/05/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/05/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJSGO04S)

11/05/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:52

Despacho

10/05/2023, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 19:15

Juntada de Petição

10/05/2023, 14:06

Declarada incompetência

10/05/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/05/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/04/2023, 23:59

Despacho

10/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 11:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 16:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:45

PETIÇÃO

•04/09/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 16:45

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 16:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:45

PETIÇÃO

•04/09/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:22