Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014752-84.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014752-84.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014752-84.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: DAIZY ALMADA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (OAB RJ042734) ADVOGADO(A): FRANKLIN PACHECO DA SILVA (OAB RJ196829) ADVOGADO(A): DIEGO MAGALHAES LAURIA (OAB RJ198524) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESERTO. HOUVE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SENTENÇA MANTEVE O INDEFERIMENTO. A AUTORA NÃO IMPUGNOU O INDEFERIMENTO NO RECURSO, O QUE CONDUZ À PRECLUSÃO. NA VERDADE, PELA ANÁLISE DO RECURSO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ACREDITA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. RECURSO DESERTO. CABE LEMBRAR QUE, NESSE TEMA, NÃO SE APLICA O CPC, POIS A LEI 9.099/1995 TEM DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, QUE FIXA QUE NÃO CABE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO. APLICA-SE A SÚMULA 19 DAS TR-RJ: “NÃO SERÁ CONHECIDO O RECURSO SEM QUE A PROVA DO PREPARO TENHA SIDO FEITA NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO”, QUE DÁ APLICAÇÃO À DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI 9.099/1995, ART. 42, §1º: “O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO”. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A postulação é para que seja reconhecido o período contributivo comum de 04/01/1999 a 30/04/2003 e para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.520.654-5; DER em 22/03/2023). Verifica-se que o Juízo de origem, no despacho inicial (Evento 3), indeferiu a gratuidade de Justiça, em razão de a renda da autora ser superior ao limite de isenção do imposto de renda. Quanto ao tema da gratuidade, o despacho diz o seguinte. “I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Considerando que foi juntado no evento 01, CNIS7, de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda””. A autora, de sua vez, na manifestação do Evento 6, PET1, requereu que o I. Magistrado de Origem reconsiderasse o mencionado despacho do Evento 3 na parte em que indeferiu a gratuidade de Justiça (e juntou documentos que supostamente poderiam comprovar a sua hipossuficiência econômica). O mencionado pedido de reconsideração não foi apreciado pelo Juízo de Origem. Bem assim, a sentença (Evento 29) julgou o pedido improcedente e, de relevante no momento, manteve o indeferimento da gratuidade de Justiça. Sobre o tema, a sentença diz o seguinte. “Gratuidade indeferida no evento 3, DESPADEC1.” Enfim, certa ou errada, a sentença manteve a premissa de que a autora não fazia jus à gratuidade de Justiça. Cabia à autora, em seu recurso (Evento 33), oferecer impugnação quanto a essa parte da sentença que manteve o indeferimento da gratuidade, mas simplesmente não o fez. Na verdade, observa-se, pela análise do recurso, que a autora acredita ser beneficiária da gratuidade de Justiça e, consequentemente, não recolheu as custas do recurso. Portanto, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. Cabe lembrar que, nesse tema, não se aplica o CPC, pois a Lei 9.099/1995 tem disposição específica, que fixa que não cabe a intimação da parte para o recolhimento. Aplica-se a Súmula 19 das TR-RJ: “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”, que dá aplicação à disposição específica da Lei 9.099/1995, art. 42, §1º: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, em honorários de advogado, que se fixam em R$ 400,00 (atualizados pelo IPCA-E a contar da presente data). É irrelevante o fato de o INSS não ter apresentado contrarrazões. A interposição do recurso já impõe à parte adversa a necessidade de continuar a acompanhar o processo. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM08

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

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