Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003992-24.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003992-24.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003992-24.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: NELSON ALVES DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIANO BARCELOS PINTO (OAB RJ220252) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO INSS), CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM DER EM 24/05/2024, E DA PRESSUPOSTA REVISÃO DA CTC EMITIDA PELO INSS EM 03/03/2017 PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINAS 50/53). A REFERIDA CTC CONTINHA 20 VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS QUE, A PRINCÍPIO, SERIAM PORTADOS PARA O RPPS MUNICIPAL. O AUTOR PRETENDE REDUZIR A TRÊS OS VÍNCULOS A SEREM PORTADOS, DE MODO A APROVEITAR OS DEMAIS NO PRÓPRIO RGPS, A FIM DE ALCANÇAR A CONTAGEM NECESSÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM19. NELE, O AUTOR, ALÉM DE REQUERER A APOSENTADORIA: (I) REQUEREU TAMBÉM A RETIFICAÇÃO DA CTC, NA FORMA ACIMA EXPLICADA (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINAS 43/44 E 46, ITEM "F"); (II) JUNTOU A CTC (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINAS 50/53); E (III) JUNTOU A DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE DESTINO (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 54), DE 20/03/2024, QUE DÁ CONTA DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU QUALQUER AVERBAÇÃO. O INSS, DE SUA VEZ, INDEFERIU A APOSENTADORIA E DISSE (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 69, ITEM 3): "NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM CANCELAMENTO DE CTC. SE FOR DO INTERESSE DO REQUERENTE A REVISÃO DA CTC, DEVERÁ SOLICITADO PELOS CANAIS REMOTOS DO INSS TAL CANCELAMENTO/REVISÃO". OU SEJA, O INSS RECUSOU-SE A PROCEDER À REVISÃO DA CTC NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEVERIA REALIZAR UM REQUERIMENTO ESPECÍFICO. A SENTENÇA (EVENTO 18): (I) FIXOU QUE HAVIA O INTERESSE DE AGIR PARA A POSTULAÇÃO JUDICIAL DA RETIFICAÇÃO DA CTC: "CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, A PARTE AUTORA, EM 24/05/2024, REQUEREU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, OCASIÃO EM QUE SOLICITOU EXPRESSAMENTE A REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EMITIDA PELO INSS EM 03/03/2017. TODAVIA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO FOI EFETIVADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, O QUE CONFIGURA O INTERESSE PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA"; (II) DEFERIU A REVISÃO CONFORME POSTULADA E TAMBÉM A APOSENTADORIA POR IDADE. O INSS RECORREU (EVENTO 25). 1) DO RECURSO. O RECURSO, AINDA QUE DE MODO MUITO POUCO CLARO, PARECE DEFENDER A TESE DE QUE O AUTOR DEVERIA REALIZAR UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE REVISÃO DA CTC: "QUANTO AO REQUERIMENTO PARA REVISÃO DE CTC, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. (...) QUALQUER PRETENSÃO DE REVISÃO OU CANCELAMENTO DE CTC JÁ EMITIDA PELO INSS DEVE SER PRECEDIDA DE PEDIDO ESPECÍFICO E DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO ORIGINAL À AUTARQUIA, EXCETO SE EMITIDA EM MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS PERÍODOS CERTIFICADOS PELO INSS, E PARA QUAIS FINS FORAM UTILIZADOS". A TESE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POR AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA. NADA IMPEDE QUE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INCLUA TAMBÉM OUTRO QUE O VIABILIZE, COMO É O CASO PRESENTE, DA RETIFICAÇÃO DA CTC. SE HÁ, DENTRO DO INSS, UM CONTROLE DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES POR TAREFA, DE MODO QUE NÃO É VANTAJOSO PARA O SERVIDOR TER QUE REALIZAR DUAS TAREFAS DENTRO DE UMA SÓ, PODERIA TER HAVIDO SIMPLESMENTE A CRIAÇÃO DE UMA SEGUNDA TAREFA PARA A RETIFICAÇÃO DA CTC. ESSA É A ÚNICA EXPLICAÇÃO POSSÍVEL PARA A CONDUTA DO INSS, EM QUE AS ESTATÍSTICAS DE PRODUTIVIDADE PARECEM ESTAR BEM À FRENTE DO ATENDIMENTO EXPEDITO AO SEGURADO. ENFIM, A ALEGAÇÃO RECURSAL FICA REJEITADA E A SENTENÇA, MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No que interessa ao exame do recurso (do INSS), cuida-se de postulação de aposentadoria por idade, com DER em 24/05/2024, e da pressuposta revisão da CTC emitida pelo INSS em 03/03/2017 para a Prefeitura Municipal de Macaé (Evento 1, PROCADM19, Páginas 50/53). A referida CTC continha 20 vínculos empregatícios que, a princípio, seriam portados para o RPPS Municipal. O autor pretende reduzir a três os vínculos a serem portados, de modo a aproveitar os demais no próprio RGPS, a fim de alcançar a contagem necessária para a aposentadoria por idade. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM19. Nele, o autor, além de requerer a aposentadoria: (i) requereu também a retificação da CTC, na forma acima explicada (Evento 1, PROCADM19, Páginas 43/44 e 46, item "f"); (ii) juntou a CTC (Evento 1, PROCADM19, Páginas 50/53); e (iii) juntou a declaração da Municipalidade de destino (Evento 1, PROCADM19, Página 54), de 20/03/2024, que dá conta de que o autor não realizou qualquer averbação. O INSS, de sua vez, indeferiu a aposentadoria e disse (Evento 1, PROCADM19, Página 69, item 3): "não foi encontrado nenhum cancelamento de CTC. Se for do interesse do requerente a revisão da CTC, deverá solicitado pelos canais remotos do INSS tal cancelamento/revisão". Ou seja, o INSS recusou-se a proceder à revisão da CTC no próprio procedimento de aposentadoria, sob o fundamento de que o autor deveria realizar um requerimento específico. A sentença (Evento 18): (i) fixou que havia o interesse de agir para a postulação judicial da retificação da CTC: "conforme a documentação anexada aos autos, a parte autora, em 24/05/2024, requereu o benefício de aposentadoria por idade, ocasião em que solicitou expressamente a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em 03/03/2017. Todavia, tal providência não foi efetivada pela autarquia previdenciária, o que configura o interesse processual necessário para o ajuizamento da presente demanda"; (ii) deferiu a revisão conforme postulada e também a aposentadoria por idade. O INSS recorreu (Evento 25). Contrarrazões, no Evento 31. Examino. Do recurso. O recurso, ainda que de modo muito pouco claro, parece defender a tese de que o autor deveria realizar um requerimento administrativo específico de revisão da CTC: "quanto ao requerimento para revisão de CTC, a parte autora não apresentou requerimento administrativo válido. (...) Qualquer pretensão de revisão ou cancelamento de CTC já emitida pelo INSS deve ser precedida de pedido específico e devolução da certidão original à autarquia, exceto se emitida em meio eletrônico, acompanhada de declaração do órgão de lotação contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados". A tese não pode ser acolhida, por ausência de base normativa. Nada impede que o requerimento de aposentadoria inclua também outro que o viabilize, como é o caso presente, da retificação da CTC. Se há, dentro do INSS, um controle de produtividade dos servidores por tarefa, de modo que não é vantajoso para o servidor ter que realizar duas tarefas dentro de uma só, poderia ter havido simplesmente a criação de uma segunda tarefa para a retificação da CTC. Essa é a única explicação possível para a conduta do INSS, em que as estatísticas de produtividade parecem estar bem à frente do atendimento expedito ao segurado. Enfim, a alegação recursal fica rejeitada e a sentença, mantida. Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 20/05/2025. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011614 processada no TRF2 com o no. 50521437720264029666/TRF (CASSIANO BARCELOS PINTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011614 processada no TRF2 com o no. 50521429220264029666/TRF (NELSON ALVES DE QUEIROZ)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011614

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

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