Execução Fiscal 5049409-21.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5049409-21.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049409-21.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALOYSIO PEREIRA BRANDO ADVOGADO(A): ROLMER DE OLIVEIRA BATISTA (OAB DF025462) DESPACHO/DECISÃO 01. ALOYSIO PEREIRA BRANDO opôs embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade (evento 23, PET1), requerendo, em síntese, a extinção da execução fiscal em razão da suposta inexigibilidade do título executivo. 02. Instada a se manifestar (evento 34, DESPADEC1), a Exequente não apresentou impugnação. 03. É o relatório. Decido. 04. O caso envolve cobrança de anuidades inadimplidas, créditos fiscais que ostentam natureza tributária (Precedentes do STF: ADI 1.717 e ADI 4.697) e, portanto, estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CRFB/88). 05. O cerne da controvérsia dos autos cinge-se ao exame do fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais. 06. Sobre o tema cabe dizer que antes do advento da Lei nº 12.514/2011, a legislação dispunha sobre as profissões regulamentadas apenas exigia, além da habilitação legal, o registro no respectivo conselho regional com jurisdição sobre a área de atuação para o exercício da atividade. Discutia-se se o fato gerador da anuidade era determinado pelo efetivo exercício da profissão fiscalizada ou pelo vínculo ao órgão, uma vez que a legislação não apresentava definição expressa sobre o tema. 07. Com a vigência da Lei nº 12.514/2011, seu artigo 5º passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 08. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo 5º da já mencionada lei a partir de sua vigência, para as anuidades a partir de 2013, por força da anterioridade de exercício e nonagesimal, afastando a aplicação retroativa. 09. No caso, pretendeu o Excipiente desconstituir a certidão de dívida ativa que aparelha os autos, por meio da qual o Conselho Excepto requer a cobrança das anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016. 10. Portanto, o fato gerador das anuidades executadas é a efetiva inscrição no conselho profissional, pouco importando se contribuinte efetivamente exercia a profissão. 11. Todavia, ainda que fosse exigido o efetivo exercício, o mero fato de ser aposentado, não torna inviável o exercício da profissão de contador. Cumpre observar que a aposentadoria se deu por tempo de contribuição (evento 23, DOC6) e não por invalidez, o que reforça a possibilidade do pleno exercício profissional. Sequer o fato de ser portador de cardiopatia grave infirma esta conclusão. 12. Assim, em sendo o exercício de uma profissão um direito constitucional assegurado aos indivíduos que preenchem as condições exigidas em lei, apenas o próprio individuo pode se manifestar no sentido de que não mais deseja exercer a profissão para qual se qualificou, descabendo presumir tal desejo, retirando-lhe as condições legais de exercício - a inscrição no respectivo Conselho -, sob pena de incorrer em cerceamento ao referido direito constitucional. 13. Ademais, de acordo com o preceito legal supratranscrito, o então devedor não logrou comprovar nos autos que procedeu ao cancelamento de seu registro junto ao Conselho, ou até mesmo, requereu a suspensão temporária da sua inscrição; pelo que tenho por plenamente exigível a cobrança realizada na certidão que aparelha os autos. 14. Nos termos da legislação em vigor, enquanto não for cancelado o registro, a relação jurídica permanece hígida, sendo certo que, com já apontado, o Excipiente não colacionou aos autos elementos que comprovem ter requerido o mencionado cancelamento. Estando ativa a inscrição, autorizada resta a cobrança da anuidade. 15. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 16. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007975-19.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 33, 34, 51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079751920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079751920254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079751920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079751920254020000/TRF2

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