Cumprimento de sentença 5003122-74.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC Ambiental

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FABIANA TRAJANO DA SILVEIRA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO ELIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA BONFADINI DE SA

CPF·Representa: Autor

FELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE

CPF·Representa: Autor

RENATA RIBEIRO BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

JAIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CAROLINA BONFADINI DE SA

CPF·Representa: Autor

FELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE

CPF·Representa: Autor

RENATA RIBEIRO BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

JAIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO FERREIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTA TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA

OAB/RJ 162001·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ASSUNCAO SALVADO

OAB/RJ 175896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

24/03/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 10:41

Determinada a intimação

11/03/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334 e 335

10/03/2026, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

22/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

21/01/2026, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:30

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 13:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ162001

13/01/2026, 13:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ162001

13/01/2026, 13:21

Todas as movimentações(343)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

24/03/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 10:41

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:30

11/03/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334 e 335

10/03/2026, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

22/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

21/01/2026, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:30

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 13:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ162001

13/01/2026, 13:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ162001

13/01/2026, 13:21

Juntada de Petição

31/10/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

23/09/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

08/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

13/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

13/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

04/08/2025, 12:17

Despacho

04/08/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 313

29/05/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313

27/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003122-74.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: FABIANA TRAJANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ASSUNCAO SALVADO (OAB RJ175896) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA (OAB RJ162001) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ELIAS ADVOGADO(A): RODRIGO ASSUNCAO SALVADO (OAB RJ175896) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA (OAB RJ162001) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a sentença de homologação de acordo (Evento 306), proceda à Secretaria o levantamento das restrições imposta via RENAJUD. (Evento 209). Após, dê-se vista à parte executada. Prazo 5 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2025, 17:31

Despacho

23/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:55

Juntada de Petição

12/03/2025, 10:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-AMJ para RJDCA01S)

10/03/2025, 11:53

Homologada a Transação

10/03/2025, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297 e 298

11/02/2025, 01:04

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 17:32

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 06/02/2025 16:00. Refer. Evento 281

06/02/2025, 16:54

Juntada de Petição

06/02/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 295

04/02/2025, 15:33

Juntada de Petição

10/01/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297 e 298

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:21

Despacho

09/12/2024, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

29/11/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

28/11/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

09/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284 e 285

09/11/2024, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:31

Intimado em audiência

07/11/2024, 17:31

Intimado em audiência

07/11/2024, 17:31

Intimado em audiência

07/11/2024, 17:31

Intimado em audiência

07/11/2024, 17:30

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 06/02/2025 16:00. Refer. Evento 257

07/11/2024, 17:28

Juntada de Petição

06/11/2024, 23:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265

03/11/2024, 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 266

03/11/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:10

Despacho

30/10/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

22/10/2024, 01:17

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 264

15/10/2024, 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 264

15/10/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 264

09/10/2024, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

09/10/2024, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265

09/10/2024, 14:15

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

09/10/2024, 11:57

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

09/10/2024, 11:57

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

09/10/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

07/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:40

Intimado em audiência

03/10/2024, 14:38

Intimado em audiência

03/10/2024, 14:38

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 07/11/2024 15:00. Refer. Evento 245

03/10/2024, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - EXCLUÍDA

03/10/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249, 250 e 251

26/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249, 250 e 251

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2024, 19:39

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:39

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 03/10/2024 14:00

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/09/2024, 11:23

Despacho

05/09/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 11:20

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01S para CEJUSC-AMJ)

27/08/2024, 16:04

Despacho

27/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

02/05/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:58

Determinada a intimação

19/03/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 12:43

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 225

09/01/2024, 09:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 225

09/01/2024, 09:01

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 226

09/01/2024, 09:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225

06/01/2024, 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226

06/01/2024, 10:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226

22/11/2023, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225

22/11/2023, 16:04

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/11/2023, 12:04

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/11/2023, 12:04

Determinada a intimação

17/10/2023, 13:54

Juntada de Petição

18/09/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

21/08/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

14/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/08/2023, 09:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210

02/08/2023, 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211

02/08/2023, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

12/07/2023, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211

12/07/2023, 17:35

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/07/2023, 12:37

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/07/2023, 12:37

Decisão interlocutória

29/06/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

15/03/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 19:00

Determinada a intimação

03/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

03/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

02/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2023, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194

15/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:17

Determinada a intimação

29/08/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/08/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:00

Juntado(a)

04/08/2022, 12:59

Juntada de Petição

26/07/2022, 22:54

Decisão interlocutória

19/07/2022, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

18/07/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

18/07/2022, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2022, 15:44

Decisão interlocutória

12/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

12/07/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

03/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/06/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

07/06/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

03/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2022, 14:38

Determinada a intimação

24/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

07/05/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

08/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2022, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2022, 16:24

Determinada a intimação

29/03/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

25/02/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

18/02/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154

10/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

01/02/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:21

Determinada a intimação

31/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:21

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/01/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50031227420184025120

08/11/2021, 11:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

17/06/2021, 19:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 141

08/06/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 141

07/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

28/04/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/04/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:12

Decisão interlocutória

26/04/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

25/02/2021, 03:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 05:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 19:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

29/01/2021, 03:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124 e 126

03/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

01/12/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

01/12/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/11/2020, 13:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

23/11/2020, 13:06

Autos com Juiz para Sentença

02/10/2020, 09:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 114

30/09/2020, 03:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 114

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

26/08/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/08/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 13:49

Determinada a intimação

20/08/2020, 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 98

19/08/2020, 03:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 98

24/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

20/07/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/07/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

20/07/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/07/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

16/07/2020, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/07/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2020, 17:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/07/2020, 11:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

01/07/2020, 03:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

05/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

01/06/2020, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/06/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2020, 19:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/05/2020, 17:13

Juntada de certidão

19/05/2020, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 15:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

31/03/2020, 15:56

Juntada de Petição

30/03/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

26/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

24/03/2020, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 18:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/03/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 18:54

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50011137620184020000/TRF2

05/02/2020, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

12/12/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

15/11/2019, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50011137620184020000/TRF2

06/11/2019, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 17:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/11/2019, 17:54

Juntada de Petição

30/09/2019, 11:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2019, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56

25/09/2019, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

07/09/2019, 08:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 56

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/08/2019, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/08/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/08/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 19:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJDCA01S)

28/06/2019, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

12/06/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/05/2019, 06:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

12/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

05/04/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/04/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 18:33

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

02/04/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2018, 14:25

Lavrada Certidão

28/11/2018, 14:18

Juntada de Petição

30/10/2018, 13:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011137620184020000/TRF

29/10/2018, 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

10/10/2018, 15:06

Juntada de Petição

09/10/2018, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/10/2018, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/10/2018, 20:15

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011137620184020000/TRF

04/10/2018, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

04/10/2018, 15:36

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

03/10/2018, 16:38

Juntada de Petição

02/10/2018, 17:37

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50011137620184020000/TRF

02/10/2018, 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

02/10/2018, 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

02/10/2018, 14:51

Juntada de Petição - FABIANA TRAJANO DA SILVEIRA / LUIZ ANTONIO ELIAS (RJ162001 - SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA)

02/10/2018, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

26/09/2018, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

26/09/2018, 18:06

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/09/2018, 17:05

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/09/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/09/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

21/09/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/09/2018, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/09/2018, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2018, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2018, 15:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/09/2018 15:15:18)

14/09/2018, 15:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/09/2018 15:15:18)

14/09/2018, 15:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

13/09/2018, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2018, 23:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2018, 13:38

Lavrada Certidão

10/09/2018, 13:37

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:19

SENTENÇA

•10/03/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 19:00

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:19

SENTENÇA

•10/03/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 18:36

SENTENÇA

•23/11/2020, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 18:33

AGRAVO

•09/10/2018, 18:32

AGRAVO

•02/10/2018, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 23:13