Cumprimento de sentença 5125967-92.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 83.371,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SIMONE DA SILVA NUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELILON LOPES DE ABREU

OAB/MG 150653·CPF·Representa: Autor

CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES

OAB/MG 240870·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

22/01/2026, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/01/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/01/2026, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 16:43

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 14:00

22/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

22/01/2026, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/01/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/01/2026, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/01/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/01/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:42

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/01/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/01/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

08/01/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:01

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

05/01/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/01/2026, 14:21

Juntada de Petição - SIMONE DA SILVA NUNES (MG150653 - ELILON LOPES DE ABREU)

05/01/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

02/01/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037100-21.2025.4.02.9445/TRF (SIMONE DA SILVA NUNES)

29/12/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071206 processada no TRF2 com o no. 50371002120254029445/TRF (SIMONE DA SILVA NUNES)

11/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071206

07/11/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/11/2025, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

17/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510071206

16/10/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/10/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/09/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

02/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

01/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:38

Juntada de Petição

11/08/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/08/2025, 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/08/2025, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/08/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/07/2025, 16:57

Determinada a intimação

21/07/2025, 16:57

Transitado em Julgado

21/07/2025, 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/07/2025, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:34

Juntada de Petição

23/06/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/05/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/05/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/05/2025, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125967-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante em favor da autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB: 87/704.723.304-1, desde 22/05/2024 (data da realização da verificação social), nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 22/05/2024 (data da realização da verificação social). Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 17:36

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 17:36

Juntado(a)

23/05/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2025, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

12/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/04/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/10/2024, 15:46

Juntada de Petição

17/10/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/10/2024, 06:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/10/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 15:31

Decisão interlocutória

04/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/08/2024, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/07/2024, 13:31

Juntada de Petição

25/06/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

25/05/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/05/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/05/2024, 10:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20

27/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 15 e 16

18/04/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

16/04/2024, 14:03

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

11/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE DA SILVA NUNES <br/> Data: 10/05/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

08/04/2024, 13:14

Decisão interlocutória

08/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/02/2024, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/12/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2023, 23:59

Determinada a citação

06/12/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 22:10

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/01/2026, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 16:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:57

SENTENÇA

•23/05/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:05