Embargos à Execução Fiscal 5079452-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5079452-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF05 -> TRF2

21/07/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/07/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079452-62.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: AGUIAR TEIXEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO À parte apelada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2ª Região com nossas homenagens. Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

24/06/2025, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/06/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

18/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/05/2025, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

27/05/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079452-62.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: AGUIAR TEIXEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, I, do CPC, para desconstituir as CDAs 646624/2024, 646724/2024 e 646824/2024 e JULGAR EXTINTA a execução fiscal conexa, nos termos do art. 485, IV, c/c arts. 783 e 803, I, todos do CPC c/c art. 2º, §8º e art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80. Custas ex lege. Condeno o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado do ajuizamento até o pagamento (Súmula 14 do STJ), observada a Taxa SELIC, conforme a EC nº 113, sobre o qual incidirão, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V, do 3º do art. 85 do CPC. Sem prejuízo, determino a desconstituição da penhora efetivada na execução fiscal conexa (evento 17, DOC1). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o inciso I, do §3º, do art. 496 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 20:30

SENTENÇA

•23/05/2025, 18:22

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