Procedimento Comum Cível 5003750-19.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003750-19.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003750-19.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ROBERTO DIMAS GOMES COSSICH ADVOGADO(A): ROBERTO DIMAS GOMES COSSICH (OAB RJ227711) DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro". Por conseguinte, intimem-se as partes acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 391 da supracitada resolução. 2- ROBERTO DIMAS GOMES COSSICH propôs a presente ação em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência, visando a anulação do ato administrativo que ensejou a sua eliminação em concurso público, permitindo-o a prosseguir no certame de forma justa. Narra que "participou do Concurso Público para provimento de 300 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SEAP RJ, regido pelo edital nº 2/2024, processo SEI-210001/000157/2023 tendo sido regularmente aprovado na fase inicial, que corresponde a prova objetiva". Prossegue afirmando que "foi convocado para a etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), que consiste em 4 modalidades de exercícios a ser executado pelo candidato, realizada em 13/04/2025, entre 8h00 e 8h30 da manhã, sendo Apto nos 3 primeiros exercícios". Afirma que "ao ser submetido à 4ª modalidade, corrida de resistência com distância estipulada em 2.400 metros às 10h00 da manhã e tendo alcançado a distância 2.350 metros, restando-lhe apenas 50 metros para a conclusão do percurso, o Autor foi considerado inapto sendo excluído do concurso pela banca examinadora". Sustenta que a "prova foi realizada sob sol intenso, no horário acima informado, em condições climáticas adversas que elevaram significativamente a temperatura e impactou o rendimento físico do candidato, que possui 45 anos de idade" e que "a pista de atletismo utilizada para a prova não é adequada para aferir a distância estipulada para a aprovação de um candidato e pode ter prejudicado o cálculo exato da distância percorrida, pois o edital prevê o percurso de 2.400 metros e não 6 voltas". Entende que a "eliminação do autor, diante de diferença mínima de apenas 50 metros, revela-se desarrazoada e desproporcional" e que "foi reprovado de forma indevida, em razão da não contabilização da metragem efetivamente percorrida no Teste de Aptidão Física (TAF)", e ainda, que "embora o edital preveja regras gerais aplicáveis a todos os candidatos, essas disposições não podem se sobrepor aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e os concursos públicos, especialmente os da isonomia (CF, art. 5º, caput), da razoabilidade e da proporcionalidade". Decido. Defiro a gratuidade de justiça postulada. A liminar merece ser indeferida. O Edital nº 2/2024 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal (v. evento 1, Edital 8), prevê no subitem 7.3.14: Outrossim, o aludido edital prevê, nos subitens 7.3.18.1., 7.3.18.5., 7.3.19.8. e 7.3.19.9., alínea "i": Ressalte-se que o edital vincula os participantes do concurso, devendo ser observado, sob pena de violação do princípio da isonomia. Veja-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CARGO DE PROFESSOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. AVALIAÇÃO. ELIMINAÇÃO. COMISSÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. [...] 3. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e como lei interna vincula aos seus termos tanto a Administração como os participantes do certame. 4. Em concurso público, a intervenção judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, sendo vedado o exame das questões e dos critérios utilizados na atribuição das notas, responsabilidade da banca examinadora, resguardando-se, assim, a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os candidatos. 5. [...] 10. Apelação desprovida". (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018760-41.2017.4.02.5001, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Assim, o ato administrativo impugnado deve ser mantido em sua integralidade, já que escudado em regra editalícia que eliminou o candidato no Teste de Aptidão Física (Teste 4 - Corrida de Resistência), por não percorrer a distância mínima exigida (2.400 metros) no tempo máximo de 12 (doze) minutos. Destarte, ante a falta de prova da probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio. Citem-se. Apresentadas as contestações e, havendo motivo para tanto, à parte autora, em réplica. Após, manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda à retificação da classe da ação para Procedimento Comum. P. I. 1. Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156970720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

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