Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002219-04.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.960,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ISAAC FARIAS REIS

CPF

Autor

PAULA FARIAS DE LIMA REIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON DA SILVA CARVALHO SANTOS

OAB/RJ 198621·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/04/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

07/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/03/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

30/03/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

25/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

24/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

23/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018072

23/03/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2026, 08:47

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/04/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

07/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/03/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:39

30/03/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

25/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

24/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

23/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018072

23/03/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2026, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

27/02/2026, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

27/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

26/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:39

Despacho

25/02/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 10:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/02/2026, 10:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO04

24/02/2026, 20:29

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

24/02/2026, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

12/02/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

21/01/2026, 02:11

Juntada de Petição

07/01/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/12/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/12/2025, 19:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/12/2025, 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/12/2025, 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/12/2025, 05:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

19/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/12/2025, 19:46

Conhecido o recurso e provido

18/12/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

16/12/2025, 15:30

Despacho

16/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

15/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/10/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

21/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2025, 14:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

20/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/10/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/10/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

19/10/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 15:58

Julgado improcedente o pedido

17/10/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/10/2025, 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência

10/10/2025, 16:30

Juntada de Petição

08/10/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/09/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/09/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/09/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/09/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

16/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/09/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/09/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/09/2025, 12:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

15/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

12/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/09/2025, 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/09/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/08/2025, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

05/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

26/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/07/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 53

19/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/07/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

11/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

10/07/2025, 02:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

09/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

09/07/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAAC FARIAS REIS <br/> Data: 22/08/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

09/07/2025, 12:19

Determinada a intimação

23/06/2025, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 21:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/06/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

05/06/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

03/06/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/05/2025, 13:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/05/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/05/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/05/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

26/05/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002219-04.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ISAAC FARIAS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WELLINGTON DA SILVA CARVALHO SANTOS (OAB RJ198621) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULA FARIAS DE LIMA REIS (Pais) ADVOGADO(A): WELLINGTON DA SILVA CARVALHO SANTOS (OAB RJ198621) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção Evento 26 - Intime-se a parte autora para que se manifeste, informando número telefônico com acesso ao aplicativo Whatsapp para agendamento da perícia social. Prazo 15 dias. Cumprido, intime-se a perita, prosseguindo com o determinado no evento 8.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

23/05/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/05/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/05/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/05/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/05/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/05/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/05/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAAC FARIAS REIS <br/> Data: 05/06/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

09/05/2025, 13:19

Juntada de Petição

08/05/2025, 21:23

Determinada a intimação

08/05/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:17

Juntado(a)

08/05/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/03/2025, 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

26/03/2025, 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/03/2025, 21:25

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/03/2025, 18:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2025, 05:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 15:20

SENTENÇA

•17/10/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:17