Execução Fiscal 0116981-30.2016.4.02.5119 - TRF2

Execução Fiscal 0116981-30.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116981-30.2016.4.02.5119/RJ EXECUTADO: PATRICIA CARLOS TORRES ADVOGADO(A): CAMILA ALVES TIMBO (OAB RJ249044) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRÉ SANTOS DE LIMA (OAB RJ249912) DESPACHO/DECISÃO A parte executada sofreu a penhora de um veículo automotor (evento 11), suportou a manutenção da improcedência de seus embargos do devedor (eventos 31 e 34) e teve, por duas vezes, dinheiro alcançado em contas bancárias de sua titularidade. A primeira resultou em valores já convertidos em renda (eventos 52, 65, 66 e 69). A segunda, em valores parcialmente levantados, com remanescente ainda depositado nos autos (eventos 75, 97, 99 e 100). Por ocasião da segunda penhora de ativos financeiros, a devedora apresentou exceção de pré-executividade (evento 84), com alegação de impenhorabilidade tanto em relação ao veículo automotor, quanto aos valores por último (evento 75) alcançados em contas bancárias de sua titularidade. De acordo com a decisão proferida anteriormente (evento 90), acolheu-se parcialmente o pleito de levantamento de valores. Em razão de impenhorabilidade, ordenou-se a devolução de R$ 2.835,97 (montante oriundo de conta corrente mantida na CEF), R$ 1.232,96 (montante oriundo de conta corrente mantida no BRADESCO), R$ 2.693,16 (montante oriundo de conta corrente mantida no ITAÚ/UNIBANCO) e R$ 600,45 (montante oriundo de conta poupança mantida, também, no ITAÚ/UNIBANCO). Conferiu-se oportunidade à parte requerente a “possibilidade de juntar documentação apta a comprovar a impenhorabilidade” daquilo que foi mantido na conta judicial (evento 90). Contudo, não houve reiteração da tese quanto aos valores remanescentes, nem insurgência seja aqui ou na Superior instância quanto àquela decisão. Em seguida, a agência centralizadora do depósito forçado informou ter convertido em renda o montante de R$ 600,45 e depositado o restante na conta bancária indicada pela parte executada/excipiente (evento 100). A parte exequente rechaçou a pretensão formulada na exceção de pré-executividade (evento 96). É O QUE BASTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Da questão relativa à impenhorabilidade do veículo. A tese sustentada pela parte executada é a seguinte (folha 8 do evento 84 – PET2): “24 Ainda, conforme consta no Evento n. 11, em cumprimento ao r. mandado n. EFV 1901.0000660-3/2017, foi realizado penhora do automóvel Renault Logan Expression 16V, Flex, Bege, Placa LQE 3854, versão 2011/2012. (...)25. Atualmente, ante a demonstrada dificuldade de locomoção da Executada, em função das hérnias de disco, o automóvel em questão é essencial no seu dia a dia, possibilitando não apenas sua locomoção ao trabalho na Prefeitura Municipal de Paracambi, como também para as consultas e exames médicos 26. Conforme outrora mencionado, com base nos documentos juntados (docs. 4 e 8), a Executada realiza constantemente exames e consultas para tratar sua doença permanente de cervicobraqualgia e lombociatalgia (CID M51 e M50), decorrente de hérnias de disco. Como sua locomoção depende exclusivamente do automóvel, foi inclusive solicitado e concedido o benefício de Vaga Especial, o que coaduna com a situação crítica vivida pela Executada. 27. A constrição indevida do automóvel poderá gerar danos irreparáveis a Sra. Patrícia, uma vez que (i) a Executada não detém de um outro automóvel; (ii) a locomoção via transporte público seria inviável nas condições atuais de saúde, ante a dificuldade de translado e a impossibilidade de se permanecer em pé e (iii) as despesas com motoristas particulares afetariam drasticamente sua subsistência, inviabilizando gastos com alimentação, moradia e saúde.” Apesar de o artigo 831 do Código de Processo Civil não indicar veículos automotores como impenhoráveis, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade para os casos em que o bem é destinado às atividades profissionais (sem o qual resta inviabilizada a atividade), bem como nos casos específicos em que o veículo é imprescindível à subsistência de pessoa que dele dependa em razão de saúde. Os próprios julgados colacionados pela parte excipiente apontam nesse sentido (folhas 8/11 do evento 84 – PET2). Ocorre que os documentos juntados pela devedora não comprovam a imprescindibilidade do veículo. A parte executada apresentou diversos documentos que cobrem o período entre 2018 e 2023, dentre eles: exames laboratoriais, encaminhamento para avaliação oftalmológica, exame de mamografia, receituários médicos, atestado médico de afastamento de trabalho, ultrassonografia de abdome total (evento 84 – ANEXO5, ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8 e ANEXO9), ressonância da coluna cervical e da lombar (folhas 2/6 do evento 84 – ANEXO 8), bem como ressonâncias magnéticas da coluna lombar e do fêmur (2023: folhas 2/11 do evento 84 – ANEXO6 e folhas 3/10 do evento 84 – ANEXO8; 2021: folhas 4/7 do evento 84 – ANEXO7). Apesar dos problemas de saúde enfrentados pela parte excipiente, não está comprovada a imprescindibilidade do bem, porque, no Laudo, não há menção sobre impossibilidade de locomoção. A limitação permanente é um grau de restrição que não se confunde com a impossibilidade de locomoção. Nesta esteira, não há prova da necessidade de auxílio por outra pessoa para mobilidade. A narrativa apresentada pela parte excipiente aponta no sentido de que ela mesma guia seu veículo e não terceira pessoa. À míngua de comprovação de que o veículo não pode ser substituído por outro transporte, nem de que o deslocamento entre a residência e os locais para tratamento de saúde só pode ser realizado de por aquele veículo automotor e de que a parte excipiente depende de terceira pessoa para locomoção, não se pode reconhecer a impenhorabilidade suscitada. Em face do exposto, REJEITO o tema remanescente da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Do depósito forçado. A questão relativa a valores destinatários do favor legal (impenhorabilidade) foi integralmente resolvida (evento 90) por decisão não recorrida. O montante restante fica depositado nos autos até ulterior deliberação. É necessário que a agência centralizadora do depósito forçado esclareça sobre a noticiada conversão em renda, porque não houve ordem neste sentido. A manifestação jurisdicional proferida anteriormente (evento 90) determinou o levantamento de valores em favor da devedora. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a referida agência promova os esclarecimentos. Expeça-se o necessário.

26/05/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Juntado(a) - 16/03/2026 23:21:07)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012089-98.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 41, 56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120899820254020000/TRF2

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(20)