Cumprimento de sentença 5001093-66.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001093-66.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001093-66.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: SERGIO ELIAS RANZEIRO ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO SERGIO ELIAS RANZEIROmove ação ordinária em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza especial da atividade do autor como médico, desenvolvida no período de 12/12/1990 a 13/11/2019, nos termos do laudo acostado (ev. 15, laudo 2) com AVERBAÇÃO do tempo reconhecido em sua ficha funcional, DECLARANDO, ainda, o direito do autor ao abono de permanência, desde 12/12/2015, com a CONDENAÇÃO da ré a pagar os atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente demanda. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a ré nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015. Eventual pagamento efetuado na esfera administrativa deverá ser devidamente compensado. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Publique-se. Intimem-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se." Com o trânsito em julgado da sentença (evento 32) o exequente promoveu a execução de fazer e de pagar (evento 36). Os requisitórios foram enviados ao tribunal (evento 69). A UFRJ informa nos eventos 73 e 80 o cumprimento da obrigação de fazer. Consta no evento 76 o requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais. O exequente requer a intimação da executada para que proceda a concessão da aposentadoria voluntária, dando regular andamento ao processo administrativo n.º 23079.262285/2023-67 (evento 90). A Universidade informa que "o processo administrativo encontra-se em fase de instrução, constando como exigência que o autor apresente certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS referente ao período anterior a 11/12/1990, ou seja, período em que suas contribuições previdenciárias eram vinculadas ao RGPS, não ao RPPS. Ou seja, a exigência administrativa em nada se confunde com o objeto da presente demanda, não se podendo considerar que o título executivo está sendo desrespeitado por ela." Decido. Com razão a UFRJ. O pedido do exequente extrapola o limite da lide e da própria sentença transitada em julgado, facultando-lhe, caso queira, deduzi-lo em ação própria. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009027-84.2023.4.02.9388/TRF (SERGIO ELIAS RANZEIRO)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

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