Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006523-82.2021.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006523-82.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/04/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

20/04/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 09:24

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 16:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008273-11.2024.4.02.9388/TRF (APRIGIO CURTY GUIMARAES)

31/03/2026, 02:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/06/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/06/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006523-82.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: APRIGIO CURTY GUIMARAES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido. Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos. Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem. P. I.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:55

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2026, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006523-82.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: APRIGIO CURTY GUIMARAES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Todavia, não vislumbro, no presente momento, a existência de elementos que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no referido artigo, como nos casos que envolvam interesse público relevante, segredo de justiça necessário à preservação da intimidade das partes, interesse da infância, ou questões relacionadas ao direito de família. A Lei 13709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles que dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art 5o da LGPD). O propósito da lei é conferir proteção qualificada para dados cuja divulgação possa acarrretar riscos ao seu titular e discriminações ilícitas. No caso concreto, o requerente não demonstrou de forma concreta e específica de que maneira a publicidade dos atos processuais violaria sua intimidade ou comprometeria direito constitucionalmente tutelado. Os dados pessoais em questão de per si não podem ser reputados no atual contexto como dados sensíveis. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais. Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais. A adotar o entendimento do autor, quase todos os processo que tramitam nessa Vara deveriam tramitar em segredo de justiça, o que é manifestamente irrazoável e ofensivo ao princípio constitucional da publicidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça, mantendo-se os autos em regime público. Suspendam-se os autos até o pagamento do requisitório. P. I.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008273-11.2024.4.02.9388/TRF (APRIGIO CURTY GUIMARAES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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