Cumprimento de sentença 5072258-79.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5072258-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072258-79.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS XAVIER ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 195.593.772-6), de grau moderada, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a DER em 03/01/2022, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional n. 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037098-51.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDO MARQUES DAMASCENO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)